TITULO VI CRIMES CONTRA A ORDEM PUBLICA E A SEGURANÇA COLECTIVA CAPITULO I CRIMES CONTRA A ORDEM E A TRANQUILIDADE PUBLICAS Artigo 285.° (Impedimento ou perturbação de cerimónia fúnebre) Quem impedir ou perturbar a realização de cortejo ou cerimónia fúnebre, por meio de actos violentos, ameaças de violência ou por qualquer outra forma que leve à perturbação da paz pública, será punido com pena de prisão até 18 meses ou com multa até 150 dias, se pena mais grave lhe não couber por força de outra disposição legal. Artigo 286.° (Profanação de lugar ou objecto de culto) 1 - Quem, de forma a perturbar a paz pública, profanar lugar ou objecto de culto ou de veneração religiosa, será punido com pena de prisão até 18 meses anos ou com pena de multa até 150 dias. 2 - Na mesma pena incorrerá quem, de forma a perturbar a paz pública, ofender pessoa ou dela escarnecer em razão de sua crença ou função religiosa. Artigo 287.° (Impedimento ou perturbação de acto de culto) Quem, por meio de violência ou ameaça de violência, impedir ou perturbar o exercício de culto de religião, será punido com pena de prisão até 18 meses ou com pena de multa até 150 dias, se pena mais grave lhe não couber por força de outra disposição legal. 151

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