Artigo 5.º Lugar da prática do facto ......................................
Artigo 6.º Momento da prática do facto .................................
Artigo 7.º Aplicação subsidiária ............................................
49
49
49
TITULO II
DO FACTO PUNÍVEL
CAPÍTULO I
PRESSUPOSTOS DA PUNIÇÃO
Artigo 8.º Acção e omissão...................................................
Artigo 9.º Responsabilidade das pessoas colectivas.................
Artigo 10.º Actuação em nome de outrem..............................
Artigo 11.º Imputação subjectiva............................................
Artigo 12.º Agravação pelo resultado.....................................
Artigo 13.º Dolo...................................................................
Artigo 14.º Negligência ........................................................
Artigo 15.º Erro sobre as circunstâncias de facto....................
Artigo 16.º Erro sobre a ilicitude ...........................................
Artigo 17.º Inimputabilidade em razão da idade ......................
Artigo 18.º Inimputabilidade em razão de anomalia psíquica ....
49
50
50
50
50
51
51
51
52
52
52
CAPITULO II
FORMAS DE APARECIMENTO DO FACTO PUNÍVEL
Artigo 19.º Conceito de actos preparatórios ...........................
Artigo 20.º Punibilidade dos actos preparatórios .....................
Artigo 21.º Tentativa ............................................................
Artigo 22.º Punibilidade da tentativa ......................................
Artigo 23.º Inidoneidade do meio e carência do objecto ..........
Artigo 24.º Desistência e arrependimento activo .....................
Artigo 25.º Autoria ...............................................................
Artigo 26.º Instigação ...........................................................
Artigo 27.º Cumplicidade ......................................................
Artigo 28.º Ilicitude na comparticipação .................................
Artigo 29.º Culpa na comparticipação ....................................
Artigo 30.º Concurso de crimes ............................................
Artigo 31.º Punição do concurso ...........................................
Artigo 32.º Concurso de normas ...........................................
Artigo 33.º Crime e contra-ordenação ...................................
Artigo 34.º Crime continuado ................................................
208
53
53
53
54
54
54
55
55
55
55
56
56
57
57
57
Select target paragraph3
Connect to a paragraph
Connect to an entity
Disable highlights
Add to table of contents