Artigo 90.º (Substituição das medidas) 1 - O tribunal poderá sempre, mediante procedimento contraditório, a requerimento do interessado, seu mandatário ou de entidade responsável pela execução da medida de segurança, substituir, em decisão fundamentada, uma medida de segurança por outra que repute mais adequada à realização das finalidades das medidas de segurança. 2 - O tribunal poderá igualmente proceder à substituição por iniciativa própria, em caso de violação das medidas impostas ao agente, desde que respeitados os pressupostos legais da medida substitutiva. Artigo 91.º (Medida de segurança de internamento) 1 - Quando um facto descrito num tipo legal de crime for praticado por um inimputável, o tribunal poderá mandar interná-lo em estabelecimento adequado de cura, tratamento ou segurança, sempre que, em virtude da anomalia psíquica e da gravidade do facto praticado, houver fundado receio de que venha a cometer outros factos da mesma espécie ou de idêntica gravidade. 2 - O internamento não poderá exceder o tempo correspondente ao limite máximo da pena aplicável. 3 - O internamento cessará logo que comprovadamente cessar o estado de perigosidade que originou a aplicação da medida, podendo o tribunal, caso o entenda adequado e necessário, submeter o agente a uma ou algumas das medidas previstas nos artigos 93.º, 94.º, 95.º e 96.º. Artigo 92.º (Revisão da situação do internado) 1 - A revisão da situação do internado poderá ser suscitada a todo o tempo por iniciativa do agente, seu mandatário ou familiar, ou da entidade 79

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