2 - A presente medida terá a duração de um a cinco anos.
3 - A presente medida é cumulável com a de internamento.
4 - É correspondentemente aplicável o disposto no número 4 do artigo 75.º
.
Artigo 97.º
(Revisão da situação do condenado)
1 - A requerimento do interessado ou seu mandatário, ou ainda dos
familiares do agente, sendo este inimputável, o tribunal decidirá se se mantêm
ou não os pressupostos de aplicação das medidas previstas nos artigos 94.º a
96.º.
2 - O pedido de revisão só pode ser interposto decorrido o prazo
correspondente ao limite mínimo de aplicação das medidas.
3 - Em caso de indeferimento, não pode ser apresentado novo requerimento
antes de decorrido um ano.
CAPITULO IV
OUTRAS CONSEQUÊNCIAS DO FACTO PUNÍVEL
Artigo 98.º
(Destino dos objectos do crime)
1 - Os objectos que tiverem servido ou estivessem destinados a servir a
prática de um facto descrito na lei como crime, ou que por este tenham sido
produzidos ou sejam seu efeito, terão o seguinte destino:
a) Tratando-se de objectos de comércio legal e que, pela sua natureza,
não ponham em perigo a segurança das pessoas ou a ordem pública,
ou não ofereçam sério risco de ser utilizados para a prática de
novos factos descritos como crime, serão restituídos aos seus
proprietários;
b) Verificando-se os pressupostos referidos na alínea anterior, e não
sendo possível ao agente cobrir, no todo ou em parte, as suas
responsabilidades, seja face ao lesado, seja face ao Estado, os
82
Select target paragraph3
Connect to a paragraph
Connect to an entity
Disable highlights
Add to table of contents