Artigo 101.º (Privilégio do crédito do lesado) O crédito decorrente do direito do lesado à indemnização por perdas e danos emergentes do facto punível beneficia de preferência relativamente a qualquer outro crédito surgido após o cometimento do facto, incluindo a multa e as custas processuais. TITULO IV EXTINÇÃO DA RESPONSABILIDADE CRIMINAL E DOS SEUS EFEITOS CAPÍTULO I CAUSAS DE EXTINÇÃO DA RESPONSABILIDADE CRIMINAL Artigo 102.º (Enumeração) Para além dos casos especialmente previstos na lei, a responsabilidade criminal extingue-se com: a) A morte do agente; b) O cumprimento da condenação; c) A amnistia, o perdão genérico e o indulto; d) A caducidade, a renúncia ou a desistência da queixa; e) A prescrição do procedimento criminal; f) A prescrição das penas e medidas de segurança. Artigo 103.º (Morte do agente) A morte do agente impede o início ou faz extinguir o procedimento criminal, e, tendo havido condenação, faz extinguir a pena ou medida de segurança que tenha sido aplicada. 84

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