3 - A desistência, feita nos termos do número anterior, impede que a
queixa seja renovada.
4 - A desistência da queixa relativamente a um dos comparticipantes
aproveita aos restantes, salvo oposição destes, nos casos em que também
estes não puderem ser criminalmente perseguidos sem queixa.
Artigo 107.º
(Acusação particular)
É correspondentemente aplicável aos casos em que a prossecução do
processo criminal depender de acusação particular o disposto nos artigos
105.º e 106.º.
Artigo 108.º
(Prazos de prescrição)
1 - Extingue-se o procedimento criminal, por efeito de prescrição, logo
que sobre a prática do facto punível tiverem decorrido os seguintes prazos:
a) 15 anos, quando se tratar de infracção punível com pena de prisão
cujo limite máximo seja superior a 10 anos;
b) 10 anos, quando se tratar de infracção punível com pena de prisão
cujo limite máximo seja igual ou superior a seis anos, mas que não
exceda 10 anos;
c) 5 anos, quando se tratar de infracção punível com pena de prisão
cujo limite máximo seja superior a 1 ano mas inferior a seis anos;
d) 2 anos, nos restantes casos.
2 - Para o efeito de determinação do máximo legal da pena, a que se
refere o número anterior, não contam as agravantes ou as atenuantes que,
dentro do mesmo tipo, modifiquem os seus limites.
3 - Quando a lei estabelecer para qualquer crime, em alternativa, pena de
prisão ou de multa, só a primeira é considerada para efeitos deste artigo.
4 - Aplica-se o prazo máximo de prescrição aos factos previstos nos
artigos 363.º a 370.º
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