2 - É correspondentemente aplicável à prescrição das penas e medidas
de segurança o disposto no artigo 113.º.
Artigo 118.º
(Casos de comparticipação)
Os prazos de prescrição correm, suspendem-se e interrompem-se
separadamente para cada um dos comparticipantes do facto punível.
CAPÍTULO II
REABILITAÇÃO
Artigo 119.º
(Reabilitação de direito)
1 - Será reabilitado o condenado que, extinta a pena ou a medida de
segurança, não cometer outro facto punível decorridos os prazos seguintes,
contados do dia seguinte ao da extinção da sanção:
a) 12 anos, se se tratar de pena de prisão superior a 12 anos;
b) 10 anos, se se tratar de pena de prisão igual ou superior a 6 anos;
c) 7 anos, se se tratar de pena de prisão igual ou superior a 2 anos ou
de medida de segurança de internamento;
d) 5 anos, se se tratar de pena de prisão inferior a 2 anos ou das
medidas de cassação de licença de arma e de licença de condução;
e) 2 anos, nos restantes casos.
2 - A reabilitação de direito é sempre plena e definitiva, sem prejuízo do
disposto em legislação especial sobre os seus efeitos.
Artigo 120.º
(Reabilitação judicial)
1 - Extinta a pena ou a medida de segurança, pode o condenado requerer
a reabilitação, junto do competente tribunal encarregado da execuç��o da
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