diretiva. Os Estados-Membros podem atribuir esse papel a uma ou várias autoridades
existentes.
Este ponto incide na forma como a Diretiva SRI reforça o grau de preparação dos EstadosMembros ao exigir que estes disponham de autoridades nacionais competentes e de equipas
de resposta a incidentes de segurança informática (CSIRT) efetivas. Mais precisamente, o
ponto abrange a obrigação de designar autoridades nacionais competentes, incluindo as
atribuições do ponto de contacto único. Debruça-se sobre três temas: a) as possíveis estruturas
nacionais de governação (por exemplo, modelos centralizados ou descentralizados, etc.) e
outros requisitos; b) as atribuições do ponto de contacto único; c) as equipas de resposta a
incidentes de segurança informática.
3.1. Tipo de autoridades.
O artigo 8.º da Diretiva SRI exige que os Estados-Membros designem autoridades nacionais
competentes em matéria de segurança das redes e dos sistemas de informação, ao mesmo
tempo que reconhece explicitamente a possibilidade de designar «uma ou mais autoridades
nacionais competentes». O considerando 30 da diretiva explica esta opção política: «Tendo
em conta as diferenças nas estruturas governativas nacionais, e a fim de salvaguardar os
acordos setoriais já existentes ou os organismos de supervisão e regulação da União, bem
como evitar duplicações, os Estados-Membros deverão poder designar mais do que uma
autoridade nacional competente responsável pelo desempenho de funções associadas à
segurança das redes e dos sistemas de informação dos operadores de serviços essenciais e
dos prestadores de serviços digitais, nos termos da presente diretiva».
Por conseguinte, os Estados-Membros são livres de optar por designar uma autoridade central
responsável por todos os setores e serviços abrangidos pela diretiva ou várias autoridades, em
função, por exemplo, do tipo de setor.
Ao decidir sobre a abordagem, os Estados-Membros podem recorrer à experiência nas
abordagens nacionais seguidas no contexto da legislação em vigor sobre a proteção de
infraestruturas críticas da informação (PICI). Tal como descrito no quadro 1, no caso da PICI,
os Estados-Membros decidiram adotar uma abordagem centralizada ou uma abordagem
descentralizada, ao atribuírem competências a nível nacional. Neste caso, os exemplos
nacionais são apenas utilizados a título ilustrativo e com vista a chamar a atenção dos
Estados-Membros para os quadros organizacionais existentes. Assim, isto não implica que a
Comissão considere que o modelo utilizado pelos respetivos países para a PICI deva ser
necessariamente utilizado para efeitos de transposição da Diretiva SRI.
Os Estados-Membros podem também optar por vários regimes híbridos que envolvam
elementos de ambas as abordagens, centralizada e descentralizada. A escolha pode ser feita
em sintonia com disposições nacionais anteriores em matéria de governação para os diferentes
setores e serviços abrangidos pela diretiva, ou recentemente determinadas pelas autoridades
competentes e pelas partes interessadas pertinentes identificadas como operadores de serviços
essenciais e prestadores de serviços digitais. A existência de conhecimentos especializados
em matéria de cibersegurança, critérios de atribuição de recursos, as relações entre as partes
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