interessadas e os interesses nacionais (por exemplo, o desenvolvimento económico, a
segurança pública, etc.), podem também constituir fatores importantes conducentes às
escolhas feitas pelos Estados-Membros.
3.2. Publicidade e aspetos pertinentes adicionais.
Nos termos do artigo 8.º, n.º 7, os Estados-Membros devem informar a Comissão sobre a
designação de autoridades nacionais competentes e respetivas atribuições. Tal deve ser feito
até ao termo do prazo de transposição.
Os artigos 15.º e 17.º da Diretiva SRI exigem que os Estados-Membros assegurem que as
autoridades competentes disponham de poderes e meios específicos para executarem as
atribuições enunciadas nesses artigos.
Além disso, a designação de entidades específicas como autoridades nacionais competentes
deve ser tornada pública. A diretiva não especifica como essa divulgação deve ser efetuada.
Uma vez que o objetivo deste requisito consiste em alcançar um elevado nível de
sensibilização dos intervenientes abrangidos pela SRI e do público em geral, e com base na
experiência adquirida noutros setores (telecomunicações, banca, medicamentos), a Comissão
considera que esse objetivo poderia ser cumprido, por exemplo, pela criação de um portal
amplamente divulgado.
O artigo 8.º, n.º 5, da Diretiva SRI exige que essas autoridades disponham de «recursos
adequados» para executarem as atribuições que lhes são conferidas pela diretiva.
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