Quadro 1: Abordagens nacionais em matéria de proteção de infraestruturas críticas da
informação (PICI).
Em 2016, a ENISA publicou um estudo12 sobre as diferentes abordagens que os EstadosMembros seguem para proteger as respetivas infraestruturas críticas da informação. Existem
dois perfis descritos no que se refere à governação da PICI nos Estados-Membros e que podem
ser utilizados no contexto da transposição da Diretiva SRI.
Perfil 1: Abordagem descentralizada — com várias autoridades setoriais competentes
para determinados setores e serviços enumerados nos anexos II e III da diretiva.
A abordagem descentralizada caracteriza-se:
(i) pelo princípio da subsidiariedade,
(ii) pela cooperação sólida entre organismos públicos,
(iii)pela legislação de âmbito setorial.
Princípio da subsidiariedade.
Em vez de estabelecer ou designar um único organismo com responsabilidade geral, a
abordagem descentralizada segue o princípio da subsidiariedade. Isto significa que a
responsabilidade pela execução cabe a uma autoridade setorial, que conhece melhor o setor
local e mantém uma relação próxima com as partes interessadas. De acordo com este princípio,
as decisões são tomadas por aqueles que estão mais próximos das pessoas afetadas.
Cooperação sólida entre organismos públicos.
Dada a variedade de organismos públicos envolvidos na PICI, muitos Estados-Membros
criaram regimes de cooperação, a fim de coordenar o trabalho e os esforços das diferentes
autoridades. Os referidos regimes de cooperação podem assumir a forma de redes informais ou
de fóruns ou convénios mais institucionalizados. No entanto, estes regimes de cooperação
servem apenas para o intercâmbio de informações e para a coordenação entre os diferentes
organismos públicos, sem que possuam qualquer autoridade sobre os mesmos.
Legislação de âmbito setorial.
Os países que seguem a abordagem descentralizada em setores críticos abstêm-se
frequentemente de legislar no domínio da PICI. Em vez disso, as disposições legislativas e
regulamentares adotadas continuam a cingir-se ao âmbito setorial e, por conseguinte, podem
variar significativamente entre setores. Esta abordagem tem a vantagem de harmonizar as
medidas relacionadas com a SRI com os regulamentos setoriais existentes, para melhorar a
aceitação pelo setor, bem como a eficácia da aplicação por parte da autoridade em causa.
Uma abordagem puramente descentralizada contém um risco substancial de redução da
coerência na aplicação da diretiva entre os vários setores e serviços. Neste caso, a Diretiva
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ENISA, Stocktaking, Analysis and Recommendations on the protection of CIIs (2016). Disponível em:
https://www.enisa.europa.eu/publications/stocktaking-analysis-and-recommendations-on-the-protection-of-ciis.
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