responsabilidade das respetivas autoridades públicas. Por exemplo, a MSB tem o direito de
emitir regulamentações para as autoridades governamentais no domínio da segurança da
informação, ao passo que o PTS pode exigir aos operadores que apliquem determinadas
medidas técnicas ou organizativas de segurança com base no direito derivado.
Outro exemplo de um país que apresenta características deste perfil é a Irlanda. A Irlanda segue
uma «doutrina de subsidiariedade», segundo a qual cada ministério é responsável pela
identificação das ICI e pela avaliação dos riscos no seu próprio setor. Além disso, não foi
promulgada regulamentação específica em matéria de PICI. A legislação continua a ser setorial
e existe principalmente para o setor da energia e das telecomunicações (2015). Outros
exemplos são a Áustria, o Chipre e a Finlândia.
Perfil 2: Abordagem centralizada — com uma autoridade central competente para todos
os setores e serviços enumerados nos anexos II e III da diretiva.
A abordagem centralizada caracteriza-se:
i) por ter uma autoridade central para vários setores,
ii) pela legislação abrangente.
Autoridade central para vários setores.
Os Estados-Membros que seguem uma abordagem centralizada criaram autoridades com
responsabilidades e competências alargadas em vários ou em todos os setores críticos, ou
alargaram as competências das autoridades já existentes. Estas autoridades principais para a
PICI combinam várias atribuições, como a preparação de planos de contingência, a gestão de
situações de emergência, funções reguladoras e o apoio a operadores privados. Em muitos
casos, as CSIRT nacionais ou governamentais integram a principal autoridade em matéria de
PICI. Uma autoridade central tende a possuir uma maior concentração de conhecimentos
especializados em matéria de cibersegurança do que várias autoridades setoriais, dada a
escassez global de competências neste domínio.
Legislação abrangente.
A existência de um quadro legislativo abrangente cria obrigações e requisitos para todos os
operadores de ICI em todos os setores. Este objetivo pode ser atingido graças a novas leisquadro, ou completando regulamentação setorial já existente. Esta abordagem permitiria uma
aplicação coerente da Diretiva SRI em todos os setores e serviços abrangidos. Evitar-se-ia,
assim, o risco de lacunas de execução que poderão surgir no caso de existirem várias
autoridades com responsabilidades específicas.
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