3.3. Diretiva SRI, artigo 9.º: Equipas de resposta a incidentes de segurança informática
(CSIRT).
Nos termos do artigo 9.º, os Estados-Membros devem designar uma ou mais CSIRT
incumbidas de fazer face aos riscos e incidentes que afetem os setores enumerados no anexo
II e os serviços enumerados no anexo III da Diretiva SRI. Tendo em conta o requisito de
harmonização mínima consagrado no artigo 3.º da diretiva, os Estados-Membros têm a
liberdade de utilizar as CSIRT também para outros setores não abrangidos pela diretiva, como
a administração pública.
Os Estados-Membros podem decidir criar uma CSIRT no âmbito da autoridade nacional
competente.14.
3.4. Atribuições e requisitos.
As atribuições das CSIRT designadas, enunciadas no anexo I da Diretiva SRI, incluem:
Monitorizar os incidentes a nível nacional;
Ativar os mecanismos de alerta rápido, enviar mensagens de alerta, fazer
comunicações e divulgar informações às partes interessadas relevantes sobre riscos e
incidentes,
Intervir em caso de incidentes;
Proceder à análise dinâmica dos riscos e incidentes e ter uma visão geral da situação; e
Participar na rede de CSIRT nacionais (rede de CSIRT) criada ao abrigo do
artigo 12.º.
O artigo 14.º, n.os 3, 5 e 6, e o artigo 16.º, n.os 3, 6 e 7, enunciam tarefas específicas adicionais
em relação às notificações de incidentes, caso um Estado-Membro decida que as CSIRT, além
ou em vez das autoridades nacionais competentes, podem realizar essas funções.
Na transposição da diretiva, os Estados-Membros dispõem de opções relativamente às
atribuições das CSIRT no que respeita aos requisitos de notificação de incidentes. É possível
optar pela comunicação direta obrigatória às CSIRT, com vantagens em termos de eficiência
administrativa; em alternativa, os Estados-Membros podem decidir-se pela comunicação
direta às autoridades nacionais competentes, tendo as CSIRT o direito de acesso às
informações comunicadas. Em última análise, as CSIRT estão envolvidas na resolução de
problemas de dissuasão, deteção, resposta a ciberincidentes e atenuação do seu impacto
(incluindo os não críticos, que não estão abrangidos pela obrigatoriedade de comunicação)
junto das respetivas partes interessadas, estando a conformidade com os requisitos
regulamentares sob a alçada das autoridades nacionais competentes.
Nos termos do artigo 9.º, n.º 3, da diretiva, os Estados-Membros devem também assegurar
que as CSIRT em causa tenham acesso a infraestruturas de comunicação e informação seguras
e resilientes.
14
Ver artigo 9.º, n.º 1, última frase.
17
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