e boas práticas por redes de CSIRT, tanto a nível mundial (FIRST17) como a nível europeu
(Trusted Introducer, TI18).
3.6. O papel dos pontos de contacto únicos.
Nos termos do artigo 8.º, n.º 3, da Diretiva SRI, cada Estado-Membro deve designar um ponto
de contacto único nacional, que exercerá uma função de ligação para assegurar a cooperação
transfronteiriça com as autoridades competentes de outros Estados-Membros, e com o grupo
de cooperação e a rede de CSIRT19 criada pela própria diretiva. O considerando 31 e o
artigo 8.º, n.º 4, explicam o fundamento deste requisito, ou seja, facilitar a cooperação e
comunicação transfronteiriças. Isto é particularmente necessário, uma vez que os EstadosMembros podem decidir ter mais do que uma autoridade nacional. Assim, a existência de um
ponto de contacto único facilitará a identificação e a cooperação entre autoridades de
diferentes Estados-Membros.
O papel de ligação do ponto de contacto único pode envolver uma interação com os
secretariados do grupo de cooperação e da rede de CSIRT nos casos em que o ponto de
contacto único nacional não é uma CSIRT nem um membro do grupo de cooperação. Além
disso, os Estados-Membros devem assegurar que o ponto de contacto único seja informado
sobre as notificações recebidas dos operadores de serviços essenciais e dos prestadores de
serviços digitais20.
O artigo 8.º, n.º 3, da diretiva especifica que, no caso de um Estado-Membro adotar uma
abordagem centralizada, ou seja, designar uma única autoridade competente, essa autoridade
assumirá também as funções de ponto de contacto único. Se um Estado-Membro optar por
uma abordagem descentralizada, poderá escolher uma das diferentes autoridades competentes
para exercer as funções de ponto único de contacto. Independentemente do modelo
institucional escolhido, sempre que uma autoridade competente, a CSIRT e o ponto de
contacto único forem entidades distintas, o Estado-Membro tem a obrigação de assegurar uma
cooperação efetiva entre estas, a fim de cumprirem as obrigações previstas na diretiva21.
O ponto de contacto único é obrigado a apresentar até 9 de agosto de 2018 e, posteriormente,
uma vez por ano, um relatório de síntese ao grupo de cooperação sobre as notificações
recebidas, que deve incluir o número de notificações, a natureza dos incidentes e as medidas
tomadas pelas autoridades, tais como informar outros Estados-Membros afetados sobre o
incidente, ou prestar informações pertinentes à empresa notificante para o tratamento do
incidente em causa22. A pedido da autoridade competente ou da CSIRT, o ponto de contacto
único tem de transmitir as notificações dos operadores de serviços essenciais aos pontos de
contacto únicos dos outros Estados-Membros afetados por esses incidentes23.
17
Fórum das equipas de segurança e de resposta a incidentes (https://www.first.org/).
https://www.trusted-introducer.org/.
19
Rede de CSIRT nacionais para a cooperação operacional entre Estados-Membros, ao abrigo do artigo 12.º.
20
Ver artigo 10.º, n.º 3.
21
Ver o artigo 10.º, n.º 1.
22
Idem.
23
Ver artigo 14.º, n.º 5.
18
19
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