Os Estados-Membros devem informar a Comissão sobre a designação do ponto de contacto único e as suas atribuições até ao termo do prazo de transposição. A designação do ponto de contacto único deve ser tornada pública, da mesma forma que as autoridades nacionais competentes. A Comissão deve publicar a lista dos pontos de contacto únicos designados. 3.7. Sanções. O artigo 21.º confere margem aos Estados-Membros para decidirem sobre o tipo e a natureza das sanções aplicáveis, desde que sejam efetivas, proporcionadas e dissuasivas. Por outras palavras, os Estados-Membros têm, em princípio, liberdade para decidir sobre o montante máximo das sanções previstas na respetiva legislação nacional, mas o montante ou a percentagem escolhida deve permitir às autoridades nacionais aplicar, em cada caso concreto, sanções efetivas, proporcionadas e dissuasivas, tendo em conta diversos fatores, como a frequência ou a gravidade da infração. 4. Entidades sujeitas a obrigações em matéria de requisitos de segurança e de notificação de incidentes. As entidades que desempenham um papel importante para a sociedade e para a economia, referidas no artigo 4.º, n.os 4 e 5, da diretiva como operadores de serviços essenciais e prestadores de serviços digitais, devem adotar medidas de segurança adequadas e notificar incidentes graves às autoridades nacionais competentes. Tal justifica-se porque o impacto dos incidentes de segurança em tais serviços pode constituir uma grave ameaça para o funcionamento dos mesmos, o que pode provocar grandes perturbações nas atividades económicas e na sociedade em geral, eventualmente minar a confiança dos utilizadores e causar graves prejuízos à economia da União24. O presente ponto apresenta uma panorâmica geral das entidades incluídas no âmbito de aplicação dos anexos II e III da Diretiva SRI, e enumera as suas obrigações. A identificação dos operadores de serviços essenciais é abordada de forma exaustiva, dada a importância deste processo para a execução harmonizada da Diretiva SRI em toda a UE. Também apresenta explicações exaustivas relativamente às definições de infraestruturas digitais e de prestadores de serviços digitais. Examina, ainda, a eventual inclusão de outros setores e explica melhor a abordagem específica no que respeita aos prestadores de serviços digitais. 4.1. Operadores de serviços essenciais. A Diretiva SRI não define explicitamente as entidades específicas que, no âmbito da sua aplicação, serão consideradas operadores de serviços especiais. Em vez disso, estabelece os critérios que os Estados-Membros deverão aplicar para realizarem um processo de identificação que, em última análise, determinará que empresas individuais pertencentes ao tipo de entidades enumeradas no anexo II serão consideradas operadores de serviços essenciais, e, por conseguinte, ficarão sujeitas às obrigações que decorrem da diretiva. 24 Ver considerando 2. 20

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