Os Estados-Membros devem informar a Comissão sobre a designação do ponto de contacto
único e as suas atribuições até ao termo do prazo de transposição. A designação do ponto de
contacto único deve ser tornada pública, da mesma forma que as autoridades nacionais
competentes. A Comissão deve publicar a lista dos pontos de contacto únicos designados.
3.7. Sanções.
O artigo 21.º confere margem aos Estados-Membros para decidirem sobre o tipo e a natureza
das sanções aplicáveis, desde que sejam efetivas, proporcionadas e dissuasivas. Por outras
palavras, os Estados-Membros têm, em princípio, liberdade para decidir sobre o montante
máximo das sanções previstas na respetiva legislação nacional, mas o montante ou a
percentagem escolhida deve permitir às autoridades nacionais aplicar, em cada caso concreto,
sanções efetivas, proporcionadas e dissuasivas, tendo em conta diversos fatores, como a
frequência ou a gravidade da infração.
4. Entidades sujeitas a obrigações em matéria de requisitos de segurança e de notificação
de incidentes.
As entidades que desempenham um papel importante para a sociedade e para a economia,
referidas no artigo 4.º, n.os 4 e 5, da diretiva como operadores de serviços essenciais e
prestadores de serviços digitais, devem adotar medidas de segurança adequadas e notificar
incidentes graves às autoridades nacionais competentes. Tal justifica-se porque o impacto dos
incidentes de segurança em tais serviços pode constituir uma grave ameaça para o
funcionamento dos mesmos, o que pode provocar grandes perturbações nas atividades
económicas e na sociedade em geral, eventualmente minar a confiança dos utilizadores e
causar graves prejuízos à economia da União24.
O presente ponto apresenta uma panorâmica geral das entidades incluídas no âmbito de
aplicação dos anexos II e III da Diretiva SRI, e enumera as suas obrigações. A identificação
dos operadores de serviços essenciais é abordada de forma exaustiva, dada a importância
deste processo para a execução harmonizada da Diretiva SRI em toda a UE. Também
apresenta explicações exaustivas relativamente às definições de infraestruturas digitais e de
prestadores de serviços digitais. Examina, ainda, a eventual inclusão de outros setores e
explica melhor a abordagem específica no que respeita aos prestadores de serviços digitais.
4.1. Operadores de serviços essenciais.
A Diretiva SRI não define explicitamente as entidades específicas que, no âmbito da sua
aplicação, serão consideradas operadores de serviços especiais. Em vez disso, estabelece os
critérios que os Estados-Membros deverão aplicar para realizarem um processo de
identificação que, em última análise, determinará que empresas individuais pertencentes ao
tipo de entidades enumeradas no anexo II serão consideradas operadores de serviços
essenciais, e, por conseguinte, ficarão sujeitas às obrigações que decorrem da diretiva.
24
Ver considerando 2.
20
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