Uma tarefa importante dos registos é atribuir nomes de domínio segundo nível aos chamados
registantes, abaixo dos respetivos TLD. Esses registantes também têm a possibilidade de, por
sua iniciativa, atribuírem nomes de domínio de terceiro nível, se assim o pretenderem. Os
ccTLD são concebidos para representarem um país ou um território com base na norma
ISO 3166-1. Os TLD «genéricos» não têm, em geral, uma designação geográfica ou de país.
Importa observar que a exploração do registo de nomes de domínio de topo pode incluir a
disponibilização do DNS. Por exemplo, de acordo com as regras da IANA em matéria de
delegação, a entidade designada que trata dos ccTLD deve, inter alia, supervisionar os nomes
de domínio e operar o DNS desse país27. Os Estados-Membros devem ter em conta essas
circunstâncias ao procederem à identificação dos operadores de serviços essenciais ao abrigo
do artigo 5.º, n.º 2.
4.1.2. Identificação de operadores de serviços essenciais.
Em conformidade com os requisitos estabelecidos no artigo 5.º da diretiva, cada EstadoMembro deve efetuar um processo de identificação de todas as entidades dos tipos
enumerados no anexo II que estejam estabelecidas no respetivo território. Em resultado desta
avaliação, todas as entidades que cumpram os critérios estabelecidos no artigo 5.º, n.º 2,
devem ser identificadas como operadores de serviços especiais e ficar sujeitas aos requisitos
de segurança e de notificação previstos no artigo 14.º.
Os Estados-Membros têm de identificar os operadores de cada setor e subsetor até 9 de
novembro de 2018. A fim de apoiar os Estados-Membros ao longo deste processo, o grupo de
cooperação está atualmente a elaborar um documento de orientação com informações
pertinentes sobre as medidas necessárias e as melhores práticas relacionadas com a
identificação de operadores de serviços especiais.
Além disso, em conformidade com o artigo 24.º, n.º 2, o grupo de cooperação discutirá o
processo, o conteúdo e o tipo de medidas nacionais que permitam identificar os operadores de
serviços essenciais em setores específicos. Um Estado-Membro pode, antes de 9 de novembro
de 2018, procurar discutir o seu projeto de medidas nacionais que permitam identificar os
operadores de serviços essenciais no âmbito do grupo de cooperação.
4.1.3. Inclusão de outros setores.
Tendo em conta o requisito de harmonização mínima consagrado no artigo 3.º, os EstadosMembros podem adotar ou manter legislação que garanta um nível mais elevado de segurança
das redes e dos sistemas de informação. Neste contexto, os Estados-Membros têm, no geral,
liberdade para alargar as obrigações em matéria de segurança e de notificação previstas no
artigo 14.º a entidades pertencentes a outros setores e subsetores que não os enumerados no
anexo II da Diretiva SRI. Vários Estados-Membros decidiram ou estão a ponderar a inclusão
de alguns dos seguintes setores:
i)
27
Administrações públicas
Informação disponível em: https://www.icann.org/resources/pages/delegation-2012-02-25-en.
23
Select target paragraph3
Connect to a paragraph
Connect to an entity
Disable highlights
Add to table of contents