As administrações públicas podem prestar serviços essenciais referidos no anexo II da
diretiva que cumpram os requisitos estabelecidos no artigo 5.º, n.º 2. Em tais casos, as
administrações públicas que prestam esses serviços serão abrangidas pelos requisitos de
segurança e notificação pertinentes. Ao invés, quando as administrações públicas prestam
serviços que não se enquadram no âmbito de aplicação acima referido, esses serviços não
serão abrangidos pelos requisitos em questão.
As administrações públicas são responsáveis pela correta execução dos serviços públicos
prestados por órgãos governamentais, autoridades regionais e locais, organismos e empresas
associadas. Estes serviços implicam, frequentemente, a criação e a gestão de dados pessoais e
empresariais sobre indivíduos e organizações, que podem ser partilhados e disponibilizados a
várias entidades públicas. De um modo mais geral, o elevado nível de segurança das redes e
sistemas de informação utilizados pelas administrações públicas é de grande interesse para a
sociedade e a economia como um todo. A Comissão considera, por conseguinte, que seria
adequado que os Estados-Membros ponderassem incluir a administração pública no âmbito
de aplicação da legislação nacional que transpõe a diretiva, além da prestação de serviços
essenciais, tal como previsto no anexo II e no artigo 5.º, n.º 2.
ii)
Setor postal
O setor postal inclui a prestação de serviços postais, como a recolha, triagem, transporte e
distribuição dos objetos postais.
iii)
Setor alimentar
O setor alimentar diz respeito à produção de produtos agrícolas e outros produtos alimentares
e poderá incluir serviços essenciais, como a criação de condições de segurança alimentar e a
garantia da qualidade e segurança dos alimentos.
iv)
Indústria química e nuclear
A indústria química e nuclear refere-se, nomeadamente, à armazenagem, produção e
transformação de produtos químicos e petroquímicos ou de materiais nucleares.
v)
Setor do ambiente
As atividades no domínio do ambiente abrangem a disponibilização de bens e serviços
necessários para proteger o ambiente e gerir recursos. Por conseguinte, as atividades
destinam-se a prevenir, reduzir e eliminar a poluição, bem como a preservar as reservas de
recursos naturais. No âmbito deste setor, os serviços essenciais podem ser a monitorização e o
controlo da poluição (por exemplo, do ar e da água) e dos fenómenos meteorológicos.
vi)
Proteção civil
O objetivo do setor da proteção civil consiste na prevenção, preparação e resposta a
catástrofes naturais e de origem humana. Os serviços prestados para esse efeito podem ser a
ativação de números de emergência e a realização de ações destinadas a informar sobre a
contenção e a resposta a situações de emergência.
24
Select target paragraph3
Connect to a paragraph
Connect to an entity
Disable highlights
Add to table of contents