4.1.4. Competência jurisdicional. Nos termos do artigo 5.º, n.º 1, cada Estado-Membro deve identificar os operadores de serviços especiais estabelecidos no respetivo território. A disposição não especifica a forma de estabelecimento legal, mas o considerando 21 esclarece que este pressupõe o exercício efetivo e real de uma atividade com base numa organização estável e que a forma jurídica dessa organização não deve ser um fator determinante. Isto significa que os Estados-Membros podem ter competência jurisdicional sobre um operador de serviços essenciais não apenas nos casos em que o operador tenha a sua sede social no seu território, mas também nos casos em que o operador tenha, por exemplo, uma sucursal ou outra forma de estabelecimento legal. Esta situação tem como consequência que vários Estados-Membros possam ter, em simultâneo, competência jurisdicional sobre a mesma entidade. 4.1.5. Informações a apresentar à Comissão. Para efeitos da avaliação que a Comissão tem de efetuar nos termos do artigo 23.º, n.º 1, da Diretiva SRI, os Estados-Membros devem apresentar à Comissão, até 9 de novembro de 2018, e posteriormente de dois em dois anos, as seguintes informações:  As medidas nacionais que permitem identificar os operadores de serviços essenciais;  A lista de serviços essenciais;  O número de operadores de serviços essenciais identificados por cada setor referido no anexo II e a importância desses operadores para o setor; e  Os limiares, caso existam, utilizados para determinar o nível de oferta em função do número de utilizadores que dependem desse serviço, tal como referido no artigo 6.º, n.º 1, alínea a), ou a importância da entidade, em conformidade com o artigo 6.º, n.º 1, alínea f). A avaliação prevista no artigo 23.º, n.º 1, que precede a avaliação global da diretiva, reflete a importância que os colegisladores atribuem à correta transposição da diretiva, no que diz respeito à identificação dos operadores de serviços essenciais, para evitar a fragmentação do mercado. A fim de levar a cabo este processo da melhor maneira possível, a Comissão incentiva os Estados-Membros a debaterem este assunto, bem como a trocarem experiências relevantes no âmbito do grupo de cooperação. Além disso, a Comissão incentiva os Estados-Membros a partilharem com a Comissão, se necessário a título confidencial, as listas de operadores de serviços essenciais identificados (que, em última análise, foram selecionados) além de todas as informações que os Estados-Membros, por força da diretiva, devem apresentar à Comissão. A disponibilidade dessas listas permitirá facilitar e contribuir para uma melhor qualidade da avaliação da Comissão sobre a coerência do processo de identificação, e permitirá comparar as abordagens entre os Estados-Membros, conduzindo assim a uma melhor consecução dos objetivos da diretiva. 25

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