4.1.4. Competência jurisdicional.
Nos termos do artigo 5.º, n.º 1, cada Estado-Membro deve identificar os operadores de
serviços especiais estabelecidos no respetivo território. A disposição não especifica a forma
de estabelecimento legal, mas o considerando 21 esclarece que este pressupõe o exercício
efetivo e real de uma atividade com base numa organização estável e que a forma jurídica
dessa organização não deve ser um fator determinante. Isto significa que os Estados-Membros
podem ter competência jurisdicional sobre um operador de serviços essenciais não apenas nos
casos em que o operador tenha a sua sede social no seu território, mas também nos casos em
que o operador tenha, por exemplo, uma sucursal ou outra forma de estabelecimento legal.
Esta situação tem como consequência que vários Estados-Membros possam ter, em
simultâneo, competência jurisdicional sobre a mesma entidade.
4.1.5. Informações a apresentar à Comissão.
Para efeitos da avaliação que a Comissão tem de efetuar nos termos do artigo 23.º, n.º 1, da
Diretiva SRI, os Estados-Membros devem apresentar à Comissão, até 9 de novembro de 2018,
e posteriormente de dois em dois anos, as seguintes informações:
As medidas nacionais que permitem identificar os operadores de serviços essenciais;
A lista de serviços essenciais;
O número de operadores de serviços essenciais identificados por cada setor referido
no anexo II e a importância desses operadores para o setor; e
Os limiares, caso existam, utilizados para determinar o nível de oferta em função do
número de utilizadores que dependem desse serviço, tal como referido no artigo 6.º,
n.º 1, alínea a), ou a importância da entidade, em conformidade com o artigo 6.º, n.º 1,
alínea f).
A avaliação prevista no artigo 23.º, n.º 1, que precede a avaliação global da diretiva, reflete a
importância que os colegisladores atribuem à correta transposição da diretiva, no que diz
respeito à identificação dos operadores de serviços essenciais, para evitar a fragmentação do
mercado.
A fim de levar a cabo este processo da melhor maneira possível, a Comissão incentiva os
Estados-Membros a debaterem este assunto, bem como a trocarem experiências relevantes no
âmbito do grupo de cooperação. Além disso, a Comissão incentiva os Estados-Membros a
partilharem com a Comissão, se necessário a título confidencial, as listas de operadores de
serviços essenciais identificados (que, em última análise, foram selecionados) além de todas
as informações que os Estados-Membros, por força da diretiva, devem apresentar à Comissão.
A disponibilidade dessas listas permitirá facilitar e contribuir para uma melhor qualidade da
avaliação da Comissão sobre a coerência do processo de identificação, e permitirá comparar
as abordagens entre os Estados-Membros, conduzindo assim a uma melhor consecução dos
objetivos da diretiva.
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