4.4.5. Competência jurisdicional. .................................................................................................. 37
4.4.6. Exclusão dos prestadores de serviços digitais de pequena dimensão do âmbito de
aplicação dos requisitos de segurança e notificação. ................................................................... 37
5. Relação entre a Diretiva SRI e outra legislação. ................................................................................ 37
5.1. Diretiva SRI, artigo 1.º, n.º 7: A disposição de lex specialis. ....................................................... 38
5.2 Diretiva SRI, artigo 1.º, n.º 3: Prestadores de serviços de telecomunicações e prestadores de
serviços de confiança. ....................................................................................................................... 42
6. Documentos publicados sobre estratégias nacionais de cibersegurança. ........................................ 43
7. Lista de boas práticas e recomendações emitidas pela ENISA. ......................................................... 46
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