abordagem baseada no critério do estabelecimento principal da empresa na UE.38 Esta
abordagem permite que seja aplicado um único conjunto de regras aos prestadores de serviços
digitais em que uma autoridade competente é responsável pela supervisão, o que configura
um aspeto particularmente importante, uma vez que muitos prestadores de serviços digitais
oferecem os seus serviços em vários Estados-Membros, simultaneamente. A aplicação desta
abordagem reduz ao mínimo o ónus da conformidade sobre os prestadores de serviços digitais
e garante o bom funcionamento do mercado único digital.
4.4.5. Competência jurisdicional.
Tal como explicado acima, nos termos do artigo 18.º, n.º 1, da Diretiva SRI, o EstadoMembro em que o prestador de serviços digitais tem o seu estabelecimento principal tem
competência jurisdicional sobre a empresa. Nos casos em que um determinado prestador de
serviços digitais ofereça serviços na UE, mas não esteja estabelecido no território da UE, o
artigo 18.º, n.º 2, impõe ao prestador de serviços em causa a obrigação de designar um
representante na União. Nesse caso, o Estado-Membro em que o representante se encontrar
estabelecido terá competência jurisdicional sobre a empresa. Nos casos em que o prestador de
serviços digitais prestar serviços num Estado-Membro, mas não tiver designado um
representante na UE, o Estado-Membro pode, em princípio, tomar medidas contra o prestador
de serviços em causa, vez que o mesmo está a violar as suas obrigações decorrentes da
diretiva.
4.4.6. Exclusão dos prestadores de serviços digitais de pequena dimensão do âmbito de
aplicação dos requisitos de segurança e notificação.
Em conformidade com o artigo 16.º, n.º 11, os prestadores de serviços digitais que são
microempresas ou pequenas empresas na aceção da Recomendação 2003/361/CE da
Comissão39 são excluídos do âmbito de aplicação dos requisitos em matéria de segurança e
notificação previstos no artigo 16.º. Assim, as empresas que empregam menos de 50 pessoas e
cujo volume de negócios anual e/ou balanço anual total não exceder 10 milhões de EUR não
são vinculadas por esta obrigação. Ao determinar a dimensão da entidade, não é relevante
saber se a empresa em causa fornece apenas serviços digitais na aceção da Diretiva SRI ou se
também presta outros serviços.
5. Relação entre a Diretiva SRI e outra legislação.
O presente ponto incide sobre as disposições relativas à lex specialis consagrada no artigo 1.º,
n.º 7, da Diretiva SRI, ilustrando os três exemplos de lex specialis avaliados pela Comissão
até à data, e esclarecendo quais os requisitos de segurança e notificação aplicáveis aos
prestadores de serviços de telecomunicações e de serviços de confiança.
38
39
Ver, nomeadamente, o artigo 18.º da diretiva.
JO L 24 de 20.5.2003, p. 36.
37
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