ANEXO 1. Introdução. O presente anexo visa contribuir para uma aplicação, transposição e execução eficaz da Diretiva (UE) 2016/1148, relativa à segurança das redes e da informação em toda a União1 (a seguir designada «Diretiva SRI» ou a «diretiva») e a ajudar os Estados-Membros a garantir que a legislação da UE é aplicada de forma eficaz. Mais concretamente, os seus objetivos específicos consistem em três vertentes: a) proporcionar às autoridades nacionais uma visão mais clara sobre as obrigações constantes da Diretiva que lhes são aplicáveis; b) garantir a execução eficaz das disposições da Diretiva aplicáveis às entidades sujeitas a obrigações em matéria de requisitos de segurança e de notificação de incidentes; c) contribuir globalmente para garantir segurança jurídica a todos os intervenientes pertinentes. Para o efeito, o presente anexo fornece orientações sobre os seguintes aspetos, que são essenciais para a consecução do objetivo global do Diretiva SRI, ou seja, garantir um elevado nível comum de segurança das redes e sistemas de informação na UE, nos quais assenta o funcionamento da nossa sociedade e da nossa economia:     A obrigação de os Estados-Membros adotarem uma estratégia nacional de segurança das redes e dos sistemas de informação (ponto 2); A criação de autoridades nacionais competentes, pontos de contacto únicos e equipas de resposta a incidentes de segurança informática (ponto 3); Os requisitos de segurança e de notificação de incidentes aplicáveis aos operadores de serviços essenciais e aos prestadores de serviços digitais (ponto 4); e A relação entre a Diretiva SRI e outra legislação (ponto 5). Para elaborar as presentes orientações, a Comissão utilizou dados e análises recolhidos durante a fase de preparação da diretiva, o contributo da Agência da União Europeia para a Segurança das Redes e da Informação («ENISA») e do grupo de cooperação. Recorreu também às experiências de determinados Estados-Membros. Quando adequado, a Comissão tomou em consideração os princípios orientadores para a interpretação do direito da UE: a redação, o contexto e os objetivos da Diretiva SRI. Atendendo a que a transposição da diretiva não foi concluída, ainda não foi proferida qualquer decisão do Tribunal de Justiça da União Europeia (TJUE) nem dos tribunais nacionais. Por conseguinte, não é possível recorrer à jurisprudência, para efeitos de orientação. A compilação destas informações num documento único pode permitir aos Estados-Membros obterem uma visão geral adequada da diretiva e ter esta informação em conta durante a elaboração das respetivas legislações nacionais. Ao mesmo tempo, a Comissão sublinha que o 1 Diretiva (UE) 2016/1148 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 6 de julho de 2016, relativa a medidas destinadas a garantir um elevado nível comum de segurança das redes e da informação em toda a União. A diretiva entrou em vigor em 8 de agosto de 2016. 4

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