ANEXO
1. Introdução.
O presente anexo visa contribuir para uma aplicação, transposição e execução eficaz da
Diretiva (UE) 2016/1148, relativa à segurança das redes e da informação em toda a União1 (a
seguir designada «Diretiva SRI» ou a «diretiva») e a ajudar os Estados-Membros a garantir
que a legislação da UE é aplicada de forma eficaz. Mais concretamente, os seus objetivos
específicos consistem em três vertentes: a) proporcionar às autoridades nacionais uma visão
mais clara sobre as obrigações constantes da Diretiva que lhes são aplicáveis; b) garantir a
execução eficaz das disposições da Diretiva aplicáveis às entidades sujeitas a obrigações em
matéria de requisitos de segurança e de notificação de incidentes; c) contribuir globalmente
para garantir segurança jurídica a todos os intervenientes pertinentes.
Para o efeito, o presente anexo fornece orientações sobre os seguintes aspetos, que são
essenciais para a consecução do objetivo global do Diretiva SRI, ou seja, garantir um elevado
nível comum de segurança das redes e sistemas de informação na UE, nos quais assenta o
funcionamento da nossa sociedade e da nossa economia:
A obrigação de os Estados-Membros adotarem uma estratégia nacional de segurança
das redes e dos sistemas de informação (ponto 2);
A criação de autoridades nacionais competentes, pontos de contacto únicos e equipas
de resposta a incidentes de segurança informática (ponto 3);
Os requisitos de segurança e de notificação de incidentes aplicáveis aos operadores de
serviços essenciais e aos prestadores de serviços digitais (ponto 4); e
A relação entre a Diretiva SRI e outra legislação (ponto 5).
Para elaborar as presentes orientações, a Comissão utilizou dados e análises recolhidos
durante a fase de preparação da diretiva, o contributo da Agência da União Europeia para a
Segurança das Redes e da Informação («ENISA») e do grupo de cooperação. Recorreu
também às experiências de determinados Estados-Membros. Quando adequado, a Comissão
tomou em consideração os princípios orientadores para a interpretação do direito da UE: a
redação, o contexto e os objetivos da Diretiva SRI. Atendendo a que a transposição da diretiva
não foi concluída, ainda não foi proferida qualquer decisão do Tribunal de Justiça da União
Europeia (TJUE) nem dos tribunais nacionais. Por conseguinte, não é possível recorrer à
jurisprudência, para efeitos de orientação.
A compilação destas informações num documento único pode permitir aos Estados-Membros
obterem uma visão geral adequada da diretiva e ter esta informação em conta durante a
elaboração das respetivas legislações nacionais. Ao mesmo tempo, a Comissão sublinha que o
1
Diretiva (UE) 2016/1148 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 6 de julho de 2016, relativa a medidas
destinadas a garantir um elevado nível comum de segurança das redes e da informação em toda a União. A
diretiva entrou em vigor em 8 de agosto de 2016.
4
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