ii) Regulamento (UE) n.º 648/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 4 de julho
de 2012, relativo aos derivados do mercado de balcão, às contrapartes centrais e aos
repositórios de transações.
No que diz respeito à infraestrutura do mercado financeiro, o Regulamento (UE) n.º 648/2012
em conjugação com o Regulamento (UE) n.º 153/2013 da Comissão contém disposições sobre
os requisitos de segurança aplicáveis às contrapartes centrais (CCP) que podem ser
consideradas lex specialis. Em especial, os atos jurídicos preveem medidas técnicas e
organizativas relacionadas com a segurança das redes e dos sistemas de informação que, em
termos de pormenor, superam os requisitos previstos no artigo 14.º, n.os 1 e 2, da Diretiva SRI,
podendo, por conseguinte, considerar-se que cumprem os requisitos do artigo 1.º, n.º 7, da
Diretiva SRI, no que diz respeito aos requisitos de segurança.
Mais precisamente, o artigo 26.º, n.º 1, do Regulamento (UE) n.º 648/2012 estabelece que a
entidade deve dispor de «mecanismos de governação sólidos, incluindo uma estrutura
organizativa clara, com linhas de responsabilidade bem definidas, transparentes e coerentes,
processos eficazes de identificação, gestão, controlo e comunicação dos riscos a que estejam
ou possam vir a estar expostas e mecanismos adequados de controlo interno, nomeadamente
procedimentos administrativos e contabilísticos sólidos». O artigo 26.º, n.º 3, exige que a
estrutura organizativa garanta a continuidade e o correto funcionamento dos serviços e
atividades, devendo, para o efeito, pôr em prática sistemas, recursos e procedimentos
adequados e proporcionados.
Além disso, o artigo 26.º, n.º 6, esclarece que as CCP devem manter «sistemas informáticos
adequados para lidar com a complexidade, variedade e tipo de serviços e atividades
desenvolvidos, a fim de assegurar elevados padrões de segurança e a integridade e
confidencialidade das informações que detêm». Por outro lado, o artigo 34.º, n.º 1, impõe o
estabelecimento, a aplicação e a manutenção de uma política adequada de continuidade das
atividades e planos de recuperação em caso de catástrofe, destinados a garantir a recuperação
atempada das operações.
Estas obrigações são especificadas de uma forma mais pormenorizada no Regulamento
Delegado (UE) n.º 153/2013 da Comissão, de 19 de dezembro de 2012, que completa o
Regulamento (UE) n.º 648/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho no que diz respeito às
normas técnicas de regulamentação relativas aos requisitos aplicáveis às contrapartes
centrais42. Em especial, o artigo 4.º deste regulamento delegado impõe às CCP a obrigação de
desenvolver instrumentos de gestão de riscos adequados que permitam gerir e comunicar
todos os riscos pertinentes e especificar os tipos de medidas (por exemplo: a utilização de
informações e sistemas de controlo de riscos sólidos, a disponibilidade de recursos,
conhecimentos especializados e o acesso a todas as informações pertinentes para a unidade de
gestão de riscos, a disponibilidade de mecanismos de controlo interno adequados, tais como
bons procedimentos administrativos e de contabilidade para ajudar o órgão de administração
42
JO L 52 de 23.2.2013, p. 41.
40
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