presente anexo não é vinculativo, nem pretende criar novas regras. A última palavra na
interpretação do direito da UE cabe ao Tribunal de Justiça (TJUE).
2. Estratégia nacional de segurança das redes e dos sistemas de informação
Nos termos do artigo 7.º da Diretiva SRI, cada Estado-Membro deve adotar uma estratégia
nacional de segurança das redes e dos sistemas de informação que pode ser considerada
sinónimo da expressão «estratégia nacional de cibersegurança» («ENC»). A função de uma
estratégia nacional consiste em definir os objetivos estratégicos e as medidas políticas e
regulamentares adequadas em matéria de cibersegurança. O conceito de ENC é amplamente
utilizado na Europa e a nível internacional, nomeadamente no contexto das atividades da
ENISA com os Estados-Membros sobre as estratégias nacionais que recentemente deram
origem a uma versão atualizada do guia de boas práticas sobre a ENC2.
No presente ponto, a Comissão especifica como a Diretiva SRI reforça o grau de preparação
dos Estados-Membros ao exigir que estes disponham de estratégias nacionais sólidas em
matéria de segurança das redes e dos sistemas de informação (artigo 7.º). Para tal, são
abordados os seguintes aspetos: a) o âmbito de aplicação da estratégia; b) o conteúdo e o
procedimento para a adoção da mesma.
Como adiante descrito de forma mais pormenorizada, a correta transposição do artigo 7.º da
Diretiva SRI é fundamental para a concretização dos objetivos da diretiva e exige a afetação
de recursos financeiros e humanos adequados para o efeito.
2.1. Âmbito de aplicação da estratégia nacional.
Em conformidade com a redação do artigo 7.º, a obrigação de adotar uma ENC aplica-se
apenas aos setores referidos no anexo II (ou seja, energia, transportes, banca, mercados
financeiros, saúde, abastecimento e distribuição de água potável e infraestruturas digitais) e
aos serviços referidos no anexo III (mercados em linha, motores de pesquisa em linha e
serviços de computação em nuvem) da diretiva.
O artigo 3.º da diretiva enuncia especificamente o princípio da harmonização mínima, nos
termos do qual os Estados-Membros podem adotar ou manter disposições destinadas a atingir
um nível mais elevado de segurança das redes e dos sistemas de informação. A aplicação
deste princípio à obrigação de adotar uma «ENC» permite aos Estados-Membros incluir mais
setores e serviços do que os abrangidos pelo anexo II e III da Diretiva.
No entender da Comissão, e à luz do objetivo da Diretiva SRI, ou seja, alcançar um elevado
nível comum de segurança das redes e sistemas de informação na União3, seria aconselhável
desenvolver uma estratégia nacional que contemplasse todos os aspetos relevantes da
sociedade e da economia, e não apenas os setores e os serviços digitais abrangidos,
2
ENISA, National Cyber-Security Strategy Good Practice 2016. Disponível em:
https://www.enisa.europa.eu/publications/ncss-good-practice-guide.
3
Ver o artigo 1.º, n.º 1.
5
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