presente anexo não é vinculativo, nem pretende criar novas regras. A última palavra na interpretação do direito da UE cabe ao Tribunal de Justiça (TJUE). 2. Estratégia nacional de segurança das redes e dos sistemas de informação Nos termos do artigo 7.º da Diretiva SRI, cada Estado-Membro deve adotar uma estratégia nacional de segurança das redes e dos sistemas de informação que pode ser considerada sinónimo da expressão «estratégia nacional de cibersegurança» («ENC»). A função de uma estratégia nacional consiste em definir os objetivos estratégicos e as medidas políticas e regulamentares adequadas em matéria de cibersegurança. O conceito de ENC é amplamente utilizado na Europa e a nível internacional, nomeadamente no contexto das atividades da ENISA com os Estados-Membros sobre as estratégias nacionais que recentemente deram origem a uma versão atualizada do guia de boas práticas sobre a ENC2. No presente ponto, a Comissão especifica como a Diretiva SRI reforça o grau de preparação dos Estados-Membros ao exigir que estes disponham de estratégias nacionais sólidas em matéria de segurança das redes e dos sistemas de informação (artigo 7.º). Para tal, são abordados os seguintes aspetos: a) o âmbito de aplicação da estratégia; b) o conteúdo e o procedimento para a adoção da mesma. Como adiante descrito de forma mais pormenorizada, a correta transposição do artigo 7.º da Diretiva SRI é fundamental para a concretização dos objetivos da diretiva e exige a afetação de recursos financeiros e humanos adequados para o efeito. 2.1. Âmbito de aplicação da estratégia nacional. Em conformidade com a redação do artigo 7.º, a obrigação de adotar uma ENC aplica-se apenas aos setores referidos no anexo II (ou seja, energia, transportes, banca, mercados financeiros, saúde, abastecimento e distribuição de água potável e infraestruturas digitais) e aos serviços referidos no anexo III (mercados em linha, motores de pesquisa em linha e serviços de computação em nuvem) da diretiva. O artigo 3.º da diretiva enuncia especificamente o princípio da harmonização mínima, nos termos do qual os Estados-Membros podem adotar ou manter disposições destinadas a atingir um nível mais elevado de segurança das redes e dos sistemas de informação. A aplicação deste princípio à obrigação de adotar uma «ENC» permite aos Estados-Membros incluir mais setores e serviços do que os abrangidos pelo anexo II e III da Diretiva. No entender da Comissão, e à luz do objetivo da Diretiva SRI, ou seja, alcançar um elevado nível comum de segurança das redes e sistemas de informação na União3, seria aconselhável desenvolver uma estratégia nacional que contemplasse todos os aspetos relevantes da sociedade e da economia, e não apenas os setores e os serviços digitais abrangidos, 2 ENISA, National Cyber-Security Strategy Good Practice 2016. Disponível em: https://www.enisa.europa.eu/publications/ncss-good-practice-guide. 3 Ver o artigo 1.º, n.º 1. 5

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