direito nacional. O seu texto incide principalmente em disposições relacionadas com as
capacidades e as obrigações dos Estados-Membros relativamente às entidades abrangidas pelo
âmbito de aplicação da diretiva. O anexo apresenta um exame mais pormenorizado dos
domínios em relação aos quais a Comissão considera ser do maior interesse fornecer
orientações práticas em matéria de transposição, mediante a explicação e a interpretação de
algumas das disposições da diretiva, bem como da apresentação de boas práticas e da
experiência adquirida com a diretiva até ao momento.
Para uma aplicação eficaz da Diretiva SRI
A Diretiva SRI tem como objetivo garantir um elevado nível comum de segurança das redes e
da informação em toda a União. Tal implica melhorar a segurança da Internet e das redes e
sistemas de informação privados em que assenta o funcionamento da nossa sociedade e
economia. O primeiro elemento importante a este respeito é o grau de preparação dos
Estados-Membros, que deverá ser assegurado pela existência de estratégias nacionais de
cibersegurança, tal como descrito na diretiva, pelo trabalho realizado pelas CSIRT, bem como
pelo das autoridades nacionais competentes.
Abrangência das estratégias nacionais
É importante que os Estados-Membros aproveitem a oportunidade oferecida pela transposição
da Diretiva SRI para reverem as respetivas estratégias nacionais de cibersegurança, tendo em
conta as insuficiências, as boas práticas e os novos desafios abordados no anexo.
Embora, como é compreensível, a diretiva incida sobre as empresas e os serviços que se
revestem da maior importância, é a cibersegurança da economia e da sociedade, no seu
conjunto, que importa abordar de uma forma holística e coerente, atendendo à sua crescente
dependência das TIC. Por conseguinte, a adoção de estratégias nacionais abrangentes, que
superem os requisitos mínimos da Diretiva SRI (por exemplo, cobrindo mais setores e
serviços do que os enumerados, respetivamente, nos anexos II e III da diretiva), aumentará o
nível global de segurança das redes e dos sistemas de informação.
A cibersegurança continua a ser um domínio relativamente recente e em rápida expansão da
política pública, pelo que, na maior parte dos casos, são necessários novos investimentos,
mesmo se a situação global das finanças públicas exigir cortes e poupanças. Por conseguinte,
é fundamental tomar decisões ambiciosas que garantam recursos financeiros e humanos
adequados, indispensáveis para a eficácia da execução das estratégias nacionais, incluindo a
disponibilidade de recursos suficientes para as autoridades nacionais competentes e para as
CSIRT, a fim de concretizar os objetivos da Diretiva.
Eficácia da aplicação e execução
A necessidade de designar as respetivas autoridades nacionais competentes e pontos de
contacto únicos, referida no artigo 8.º da diretiva, constitui um elemento fundamental para
assegurar uma aplicação eficaz da Diretiva SRI, bem como a cooperação transfronteiriça.
Neste caso, surgiram nos Estados-Membros abordagens de caráter mais centralizado ou
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