ARTIGO 440.º [Agravação]
As penas previstas nos artigos 434.º, 435.º, 438.º e 439.º são agravadas de um terço (1/3) nos
seus limites mínimo e máximo, não se aplicando o disposto no artigo 436.º:
a) Se o agente actuar com intenção lucrativa;
b) Se do crime resultar a privação de liberdade, a demissão de lugar ou de posição profissional
ou a destruição das relações familiares de outrem;
c) Se do crime resultar que, em vez do agente, outrem seja condenado pelo crime que aquele
praticou.
título v dos crimes contra o estado
ARTIGO 441.º [Denúncia caluniosa]
livro ii parte especial
102
1. Quem, por qualquer meio, perante autoridade ou publicamente, com a consciência da falsidade ou imputação, denunciar ou lançar sobre determinada pessoa a suspeita da prática de
crime, com intenção de que contra ela se instaure procedimento, é punido com pena de prisão
até 3 anos ou com pena de multa até 300 dias.
2. Se a conduta se traduzir na falsa imputação de contra-ordenação, contravenção ou falta disciplinar, o agente é punido com pena de prisão até 2 anos ou com pena de multa até 200 dias.
3. Se o meio utilizado pelo agente se traduzir em apresentar, alterar ou desvirtuar meio de prova, a pena pode elevar-se a 4 anos ou multa até 400 dias no caso do n.º1 e até 3 anos ou multa
até 300 dias no caso do n.º2.
4. Tratando-se de imputação que venha a traduzir-se numa acusação em processo penal ou
despacho equivalente a pena é de prisão até 4 anos.
5. Se do facto resultar privação da liberdade do ofendido, o agente é punido com pena de prisão
de 1 a 8 anos.
6. A requerimento do ofendido, o tribunal pode mandar publicar a sentença de condenação nos
termos de artigo 196.º.
ARTIGO 442.º [Simulação de crime ou dos seus agentes]
1. Quem, sem o imputar a determinada pessoa, denunciar um crime ou fizer criar a suspeita da
sua prática à autoridade competente, sabendo que ele não se verificou, é punido com prisão até
1 ano ou multa até 100 dias.
2. Na mesma pena incorre quem procurar iludir as autoridades sobre os autores de um crime
que imagina ter-se verificado ou realmente se verificou.
3. Se os factos referidos nos números anteriores respeitarem a contravenção, contra-ordenação
ou ilícito disciplinar, a pena é de multa até 100 dias.
ARTIGO 443.º [Favorecimento pessoal]
1. Quem, total ou parcialmente, frustrar ou iludir a actividade probatória ou preventiva das
autoridades competentes com a intenção ou com a consciência de evitar que outrem, que praticou um crime, seja submetido à reacção criminal nos termos da lei, é punido com prisão até 3
anos ou multa até 300 dias.
2. Na mesma pena incorre quem prestar auxílio a outrem com a intenção ou com a consciência
de, total ou parcialmente, impedir ou frustrar a execução de reacção criminal que lhe foi aplicada.
3. Se os factos referidos em 1 e 2 forem praticados pelos representantes ou órgãos de pessoa
colectiva ou equiparada, em nome destas e no interesse colectivo, são as mesmas responsáveis
criminalmente, sendo puníveis em pena de multa a fixar entre 10 milhões e 500 milhões de
dobras, podendo ainda ser decretada a sua dissolução.
4. A pena não pode, todavia, ser superior à prevista na lei para o facto pelo qual for julgado a
pessoa em benefício da qual se actuou.
5. Não é punível pelas disposições deste artigo o agente que, com o facto, procurar ao mesmo
tempo evitar que contra si seja aplicada ou executada pena ou medida de segurança; cônjuge,
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