Secção IV Da violação de segredo ARTIGO 466.º [Violação do segredo de correspondência ou de telecomunicações] 1. O funcionário dos serviços dos correios, telégrafos e telefones ou de telecomunicações que: a) Suprimir ou subtrair carta, encomenda, telegrama ou outra comunicação confiada àqueles serviços e que lhe é acessível em razão das suas funções; b) Abrir carta, encomenda ou outra comunicação que lhe é acessível em razão das suas funções, ou, sem a abrir, tomar conhecimento do seu conteúdo; c) Revelar a terceiros comunicações entre determinadas pessoas, feitas pelo correio, telégrafo, telefone ou outros meios de telecomunicações daqueles serviços, de que teve conhecimento em razão das suas funções; d) Gravar ou revelar a terceiro o conteúdo, total ou parcial, das comunicações referidas, ou tornar-lhe possível ouvi-las ou tomar delas conhecimento; e) Permitir ou promover os factos referidos nas alíneas anteriores; é punido com prisão até 4 anos. 2. A prisão pode, porém, elevar-se até 5 anos, tratando-se de telecomunicações, quando o agente actuar com a intenção de conseguir, para si ou para terceiro, um benefício material ou causar prejuízo a outrem. ARTIGO 467.º [Punição do ex-funcionário] A violação do segredo prevista nesta secção é punida, mesmo quando praticada depois de um funcionário ter deixado de exercer as suas funções. Secção V Do abandono de funções ARTIGO 468.º [Abandono de funções] O funcionário que, com a intenção de impedir ou de interromper um serviço público, abandonar as suas funções ou negligenciar o seu cumprimento, é punido com prisão até 6 meses ou multa de 20 a 60 dias. Secção VI Disposições gerais ARTIGO 469.º [Conceito de funcionário] 1. Para efeitos da lei penal, a expressão funcionário abrange: a) O funcionário civil; b) O agente administrativo; c) Quem, mesmo provisória ou temporariamente, mediante remuneração ou a título gratuito, voluntária ou obrigatoriamente, tenha sido chamado a desempenhar ou a participar no desempenho de uma actividade compreendida na função pública administrativa ou Jurisdicional, ou, nas mesmas circunstâncias, desempenhe funções em organismos de utilidade pública ou nelas participe. 2. A equiparação a funcionário, para efeitos da lei penal, de quem desempenhe funções políticas, governativas ou legislativas, é regulada por lei especial. 107 livro ii parte especial 1. O funcionário que, sem estar devidamente autorizado, revelar um segredo de que teve conhecimento ou que lhe foi confiado no exercício das suas funções com a intenção de obter, para si ou para outrem, um benefício ilegítimo ou de causar um prejuízo do interesse público ou de terceiros, é punido com prisão até 2 anos ou multa até 200 dias. 2. A tentativa é punível. 3. O procedimento criminal depende de queixa da entidade que superintenda no respectivo serviço ou do ofendido. título v dos crimes contra o estado ARTIGO 465.º [Violação de segredo por funcionário]

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