6. Os actos preparatórios da constituição de um grupo, organização ou associação terrorista,
são punidos com prisão de 2 a 8 anos.
7. É aplicável aos casos referidos neste artigo o disposto no n.º 4 do artigo 358.º.
título iv dos crimes contra a vida em sociedade
ARTIGO 360.º [Terrorismo]
livro ii parte especial
88
1. Quem praticar qualquer dos crimes referidos nas alíneas a) a d) ou com o emprego de meios
referidos na alínea e), todas do n.º 2 do artigo anterior, agindo com a intenção de prejudicar a
integridade e a independência nacionais, ou destruir, alterar ou subverter o funcionamento das
instituições do Estado previstas na Constituição ou para forçar a autoridade pública à prática
de um acto, a abster-se de o praticar, ou tolerar que se pratique ou para intimidar certas pessoas, grupos de pessoas ou a população em geral, é punido com a prisão de 3 a 15 anos ou na pena
correspondente ao crime praticado, agravadas de um terço (1/3) nos seus limites mínimo e
máximo, se for igual ou superior.
2. A cumplicidade e a tentativa são, respectivamente, equiparadas à autoria e à consumação.
3. Se o agente abandonar voluntariamente a sua actividade, afastar ou fizer diminuir consideravelmente o perigo por ela causado, impedir que o resultado que a lei quer evitar se verifique,
auxiliar concretamente na recolha de provas decisivas para a identificação ou a captura dos
outros responsáveis, pode a pena ser livremente atenuada ou decretar-se mesmo a sua isenção.
ARTIGO 361.º [Participação em motim]
1. Quem tomar parte em motim público, durante o qual forem cometidas colectivamente violências contra as pessoas ou propriedades, é punido com prisão até 2 anos ou multa até 200
dias, se outra pena mais grave lhe não couber pela sua participação no crime cometido.
2. A pena é de prisão até 3 anos, se o agente provocou ou dirigiu o motim.
3. Se o agente se retirou do motim por ordem ou admoestação da autoridade sem cometer violências, nem as ter provocado, é isento de pena.
ARTIGO 362.º [Participação em motim armado]
1. Os limites mínimo e máximo da pena eleva-se, no caso do artigo anterior, ao dobro se o motim
for armado.
2. Considera-se armado o motim em que um dos intervenientes é portador de arma de fogo
ostensiva ou em que vários dos participantes são portadores de armas de fogo, ostensivas ou
ocultas, ou objectos, ostensivos ou ocultos, utilizados como armas ou trazidos para servir de
armas.
3. Para efeito do número anterior não se considera armado o motim:
a) Em que as armas são trazidas acidentalmente e sem intenção de as utilizar;
b) Quando os participantes trazem armas imediatamente se retiram ou são expulsos.
4. Quem trouxer arma sem conhecimento dos outros é punido como se efectivamente participasse em motim armado.
ARTIGO 363.º [Desobediência à ordem de dispersão de reunião pública]
1. Quem não obedecer à ordem legítima de se retirar de ajuntamento ou reunião pública, dada
por autoridade competente, com a advertência de que a desobediência constitui crime, é punido com prisão até 1 ano ou multa até 100 dias.
2. Se os desobedientes forem os promotores de reunião ou ajuntamento, a pena é de prisão até
3 anos ou multa até 300 dias.
ARTIGO 364.º [Ameaça com prática de crime]
Quem, através da ameaça da prática de um crime, causar alarme ou inquietação entre a população é punido com prisão até 2 anos ou multa até 200 dias.
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