b) Participação do Governo são-tomense para instaurar o procedimento criminal. 2. No caso de ofensa à honra, é ainda necessário que a participação referida na alínea b) do número anterior seja requerida pelo governo estrangeiro ou pelos representantes das respectivas organizações internacionais. Secção IV Dos crimes contra a realização do Estado de Direito título v dos crimes contra o estado ARTIGO 390.º [Conjura] livro ii parte especial 94 1. Quem, sendo são-tomense, ou estrangeiro ou apátrida residente em São Tomé e Príncipe, conjurar contra a integridade ou independência nacionais ou contra o Estado de direito sãotomense constitucionalmente estabelecido, concertando com outra ou outras pessoas cometer qualquer dos crimes elencados nos artigos 367.º, 368.º, 391.º, nº 2 do artigo 392.º, ou 393.º, é punido, se a conjura for seguida de algum acto de execução, com prisão de 1 a 5 anos. 2. Se a conduta referida no número anterior não for seguida de algum acto de execução, a pena é de prisão até 2 anos. 3. A pena do número anterior é também aplicável quando, havendo algum acto de execução, existirem atenuantes de excepcional importância. ARTIGO 391.º [Alteração violenta do Estado de direito] 1. Quem, por meio de violência ou ameaça de violência, tentar destruir, alterar ou subverter o Estado de direito constitucionalmente estabelecido é punido com prisão de 3 a 10 anos. 2. Se o crime descrito no número anterior for cometido por meio de violência armada, a prisão é de 5 a 15 anos. ARTIGO 392.º [Incitamento à guerra civil] 1. Quem, publicamente, incitar habitantes do território são-tomense ou quaisquer forças militares ou militarizadas ao serviço de São Tomé e Príncipe à guerra civil ou à prática dos factos previstos no artigo anterior é punido com prisão de 2 a 8 anos. 2. Se os factos descritos no número anterior forem acompanhados de distribuição de armas, a prisão é de 5 a 10 anos. ARTIGO 393.º [Atentado contra o Presidente da República] 1. Quem atentar contra a vida, a integridade física ou a liberdade do Presidente da República, ou de quem constitucionalmente o substituir, é punido com prisão de 5 a 15 anos, se ao facto não couber pena mais grave por força de outra disposição legal. 2. As penas previstas para a consumação dos crimes referidos no número anterior são agravadas de um terço (1/3) nos seus limites mínimo e máximo. ARTIGO 394.º [Ofensa à honra do Presidente da República] 1. Quem injuriar ou difamar a honra e consideração devidas ao Presidente da República, ou a quem constitucionalmente o substituir, é punido com prisão até 3 anos. 2. Se a injúria ou difamação for feita por meio de palavras proferidas publicamente, de publicação de escrito ou de desenho, ou por qualquer meio técnico de comunicação com o público, a prisão é de até 4 anos. ARTIGO 395.º [Sabotagem] Quem destruir, impossibilitar o funcionamento ou desviar dos seus fins normais, total ou parcialmente, definitiva ou temporariamente, meios ou vias de comunicação, instalações de serviços públicos ou destinadas ao abastecimento e satisfação das necessidades gerais e impreteríveis da população, com a intenção de destruir, alterar ou subverter o Estado de direito constitucionalmente estabelecido, é punido com prisão de 3 a 10 anos.

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