título v dos crimes contra o estado
livro ii parte especial
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a) Receber instruções, directivas, dinheiro ou valores; ou
b) Colaborar em actividades consistindo:
I) Na recolha, preparação ou divulgação pública de notícias falsas ou grosseiramente deformadas;
II) No aliciamento de agentes ou em facilitar aquelas actividades, fornecendo local para reuniões, subsidiando-as ou fazendo a sua propaganda;
III) Em promessas ou dádivas;
IV) Em ameaçar outra pessoa ou utilizar fraude contra ela;
é punido com prisão de 1 a 5 anos, se ao facto não couber pena mais grave por força de outra
disposição legal.
ARTIGO 402.º [Ultraje de símbolos nacionais e regionais]
Quem faltar ao respeito publicamente, por palavras, gestos ou por divulgação de escritos ou por
outros meios de comunicação com o público, injuriar a República, a Bandeira ou o Hino Nacionais, as armas ou emblemas de soberania são-tomense, bem como o símbolo ou emblema da
Região Autónoma do Príncipe, ou falte ao respeito que lhes é devido, é punido com prisão até 2
anos ou multa até 200 dias.
ARTIGO 403.º [Coacção contra órgãos constitucionais]
1. Quem, por meio de violência ou ameaça de violência, impedir ou constranger o livre exercício
de funções dos órgãos de soberania e dos órgãos de governo próprio da Região Autónoma do
Príncipe, é punido com prisão de 2 a 8 anos, se ao facto não couber pena mais grave por força
de outra disposição legal.
2. Se os factos descritos no n.º 1 forem praticados contra os órgãos das autarquias locais, a pena
é de prisão até 2 anos.
3. Quando os factos descritos no n.º 1 forem cometidos contra um membro dos órgãos referidos
no n.º 1, a prisão é de 1 a 5 anos. Se forem cometidos contra um membro dos órgãos referidos
no n.º 2 a pena é de prisão até 2 anos.
ARTIGO 404.º [Perturbação do funcionamento dos órgãos constitucionais]
1. Quem, com tumultos, desordens ou vozearias, perturbar ilegitimamente o funcionamento
dos órgãos referidos no artigo anterior, não sendo seu membro, é punido com prisão até 3 anos.
2. Quem, pelos meios referidos no número anterior, perturbar ilegitimamente o exercício das
funções de qualquer dos membros dos órgãos de soberania ou dos titulares dos cargos também
aí referidos, é punido com pena de prisão até1 ano.
Secção V Dos Crimes Eleitorais
ARTIGO 405.º [Falsidade na inscrição de eleitor]
1. Quem provocar a sua inscrição no recenseamento eleitoral, fornecendo elementos falsos, é
punido com prisão até 1 ano ou multa até 100 dias.
2. Na mesma pena incorre quem inscrever, impedir a inscrição de outra pessoa que sabe ter
direito a inscrever-se ou, por qualquer outro modo, falsificar o recenseamento eleitoral.
ARTIGO 406.º [Falsificação de cartão de eleitor]
Quem, com intuitos fraudulentos, modificar ou substituir cartão de eleitor é punido com prisão
até 3 anos ou multa até 300 dias.
ARTIGO 407.º [Obstrução a inscrição]
1. Quem, por violência, ameaça de violência ou artifício fraudulento, determinar um eleitor a
não se inscrever no recenseamento eleitoral ou a inscrever-se fora da unidade geográfica ou do
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