Secção VI Disposições comuns
ARTIGO 414.º [Actos preparatórios]
Os actos preparatórios dos crimes previstos nos artigos 367.º a 375.º e 391.º a 393.º são punidos com prisão até 3 anos.
título v dos crimes contra o estado
ARTIGO 415.º [Desistência]
livro ii parte especial
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1. O tribunal pode atenuar livremente a pena ou mesmo isentá-la, se os agentes dos crimes
previstos neste capítulo, voluntariamente abandonarem a sua actividade, afastarem ou fizerem
diminuir por forma considerável o perigo produzido pela conduta ou se antes da advertência de
autoridade competente ou imediatamente depois dela, se renderem sem opor resistência, entregarem ou abandonarem as armas.
2. Se o agente tiver exercido funções de comando ou direcção, a pena pode ser especialmente
atenuada.
ARTIGO 416.º [Penas acessórias]
Quem for condenado por crime previsto neste capítulo em pena de prisão superior a um ano,
pode ser incapacitado para eleger Presidente da República, membro da assembleia legislativa
ou de autarquia local, para ser eleito como tal ou para ser jurado, por período de 2 a 10 anos.
Cap��tulo II Dos Crimes contra a Autoridade Pública
Secção I Da Resistência e Desobediência à autoridade pública
ARTIGO 417.º [Coacção de funcionários]
1. Quem empregar violência ou ameaça grave contra funcionário, ou membro das forças armadas, militarizadas ou de segurança, para se opor a que ele pratique ou continue a praticar acto
legítimo compreendido nas suas funções ou para o constranger a que pratique ou continue a
praticar acto relacionado com as suas funções, mas contrário aos seus deveres, é punido com
prisão até 2 anos ou multa até 200 dias.
2. Se a violência ou ameaça grave produzir o efeito querido, a pena eleva-se até 3 anos e a multa
até 300 dias.
ARTIGO 418.º [Ofensa a funcionário]
1. Quem praticar ofensa corporal ou outra violência sobre qualquer das pessoas referidas no
artigo anterior no exercício das suas funções ou por causa destas, é punido com a pena que
couber ao respectivo crime, agravada de um terço (1/3) nos seus limites mínimo e máximo.
2. Se o ofendido for membro de um órgão de soberania, do governo ou da assembleia da Região
Autónoma do Príncipe, membro de órgão das autarquias locais, de corporação que exerça autoridade pública, comandante de força pública, professor ou examinador público, a pena que couber ao crime é agravada de metade (1/2) nos seus limites mínimo e máximo.
3. A agravação prevista no número anterior é extensível à ofensa corporal, ou outra violência
praticada contra advogado no exercício das suas funções, em acto presidido por magistrado.
ARTIGO 419.º [Agravação]
Se, no caso dos artigos 417.º e 418.º, a infracção for cometida com arma ou provocar a morte ou
grave perigo para a vida, grave ofensa ou grave perigo de ofensa para a saúde ou integridade
física ou psíquica da vítima, a pena é de prisão de 2 a 8 anos, se ao facto não couber pena mais
grave por força de outra disposição legal.
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