c) Penetração sexual a cópula, o coito anal, o coito oral, a penetração
vaginal ou anal, com os dedos ou objectos pré-destinados à prática
de actos sexuais ou utilizados em circunstâncias de envolvimento
sexual, e o beijo lingual.
Artigo 142.°
(Agressão sexual)
1 - Quem praticar agressão sexual contra outra pessoa será punido com
pena de prisão de 2 a 8 anos.
2 - A mesma pena será aplicável a quem, pelos meios de agressão sexual,
levar outra pessoa a sofrer ou praticar acto sexual com terceiro.
3 - Se a vítima for menor de 14 anos, a pena será de prisão de 4 a 10 anos.
Artigo 143.°
(Agressão sexual com penetração)
1 - Quem, pelos meios de agressão sexual, efectuar penetração sexual
noutra pessoa, ou, ainda, pelos mesmos meios, a constranger a sofrer
penetração por terceiro, será punido com pena de prisão de 4 a 10 anos.
2 - Se a vítima for menor de 14 anos, a pena será de prisão de 6 a 14 anos.
Artigo 144.°
(Abuso sexual de crianças)
1 - Quem praticar acto sexual com ou em menor de 14 anos, ou o levar a
praticá-lo com outra pessoa, será punido com pena de prisão de 2 a 8 anos.
2 - Se houver penetração sexual, a pena será de prisão de 4 a 10 anos.
Artigo 145.°
(Abuso sexual de menores entre os 14 e 16 anos)
1 - Quem, sendo maior, praticar acto sexual com ou em menor com mais
de 14 anos e menos de 16 anos, prevalecendo-se de sua superioridade,
100
Select target paragraph3
Connect to a paragraph
Connect to an entity
Disable highlights
Add to table of contents