2 - A mesma pena será aplicada a quem pratique os factos descritos no
número anterior relativamente a pessoas colectivas, com base na verificação,
nos seus membros ou titulares dos seus órgãos, dos elementos descritos no
n°1.
3 - O facto não é punível, se a distinção:
a) Fundada no estado de saúde, consistir em actos ou operações que
tenham por objecto a prevenção e a cobertura do risco de morte,
de riscos relativos à integridade física ou psíquica da pessoa ou de
incapacidade para o trabalho ou invalidez;
b) Fundada no estado de saúde, consistir na recusa de emprego ou de
contrato, ou no despedimento, com fundamento em inaptidão,
medicamente reconhecida, nos termos das leis de trabalho ou da
função pública;
c) Se referir a matéria de emprego, nos casos em que a condição de
homem ou mulher, conforme a lei ou os regulamentos de trabalho,
for determinante para o exercício da função ou da actividade
profissional.
Artigo 162°
(Tortura e tratamentos cruéis, degradantes ou desumanos)
1 - Quem praticar actos de tortura ou de tratamento cruel, degradante ou
desumano contra outra pessoa, será punido com pena de prisão de 2 a 6
anos, se pena mais grave lhe não couber por força de outra disposição legal.
2 - Para efeito do disposto nesta secção, considera-se acto de tortura, de
tratamento cruel, degradante ou desumano, o acto pelo qual uma dor ou
sofrimento agudos, físicos ou psíquicos, são deliberadamente infligidos a uma
pessoa por quem tenha por função o conhecimento, a perseguição, a
investigação, a aplicação ou a execução das sanções relativos a infracções
de qualquer natureza, ou por quem exerça funções de guarda, protecção ou
vigilância de pessoa detida ou presa, ou, ainda, por quem tenha, para o efeito,
usurpado uma daquelas funções, com o fim de:
a) Obter dela ou de um terceiro confissão, informação ou depoimento;
b) A castigar por acto cometido ou supostamente cometido por ela ou
terceiro;
c) A intimidar ou para intimidar outra pessoa.
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