Artigo 218.°
(Chantagem)
1 - Quem, com a intenção mencionada no artigo anterior, constranger
outra pessoa a praticar, a tolerar ou a deixar de praticar actos dos indicados
naquele artigo, através da ameaça de revelação, por meio da comunicação
social, ou de sua publicitação, de factos que possam ofender gravemente o
bom-nome e o crédito, a honra e a consideração da vítima ou de outra pessoa,
será punido com pena de prisão de 1 a 4 anos.
2 - Se se verificar qualquer das circunstâncias mencionadas nas alíneas
a), b) e c) do n.°2 do artigo anterior, a pena será de prisão de 2 a 6 anos.
3 - A pena será de prisão de 4 a 10 anos, se do facto resultar o suicídio da
vítima.
Artigo 219.°
(Extorsão indirecta)
Quem, abusando da situação de necessidade de outra pessoa, exigir, como
garantia de dívida, documento que possa dar causa a procedimento criminal
contra a vítima ou contra terceiro, será punido com pena de prisão até 3 anos
ou com pena de multa de 80 a 200 dias.
SECÇÃO III
OUTRAS FRAUDES
Artigo 220.°
(Infidelidade)
1 - Quem, tendo-lhe sido confiado, por lei ou por acto jurídico, o encargo
de dispor de interesses patrimoniais alheios ou de os administrar ou fiscalizar,
causar a esses interesses, intencionalmente e com grave violação dos deveres
que lhe incumbem, prejuízo patrimonial importante, será punido com pena de
prisão de 6 meses a 3 anos ou com pena de multa de 100 a 300 dias, se pena
mais grave lhe não couber por força de outra disposição legal.
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