TITULO III
CRIMES CONTRA A FÉ PUBLICA
CAPITULO I
FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTOS
Artigo 232.°
(Definição)
Para efeitos deste título constitui documento todo o papel ou suporte
material que contenha ou incorpore uma declaração, dados ou factos, ou que
seja emitido pela administração pública para reconhecer facto ou direito,
identidade ou qualidade, para isentar de encargo ou dever, para conceder
uma autorização ou licença, bem como o sinal aposto numa coisa para
demonstrar a sua natureza e qualidade, desde que, em qualquer dos casos,
tenha relevância jurídica e eficácia probatória.
Artigo 233.°
(Falsificação ou alteração de documento)
1 - Quem, com intenção de causar prejuízo a outra pessoa ou ao Estado,
ou de obter benefício para si ou para outra pessoa, ou de alterar facto
juridicamente relevante, fabricar documento falso, falsificar documento ou
alterar documento verdadeiro será punido com pena de prisão de 1 a 4 anos.
2 - Tratando-se de documento público, a pena será de prisão de 2 a 6
anos.
Artigo 234.°
(Omissão de declaração ou inserção de
falsidade em registo ou documento)
1 - Quem, com a intenção referida no artigo anterior, omitir, em registo,
em documento público ou particular, declaração ou facto que dele devia
constar, nele inserir ou fizer inserir declaração falsa ou facto falso ou diverso
do que devia ser escrito ou constar será punido com pena de prisão de 1 a 5
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