c) Colocar em circulação cédula, nota ou bilhete referidos nas alíneas
anteriores apreendidos ou recolhidos para o fim de inutilização;
será punido com pena de prisão de 2 a 8 anos.
2 - Se o agente dos factos referidos nas alíneas a) e b) passar ou puser
efectivamente em circulação a cédula, nota ou bilhete falsificados ou alterados,
a pena será agravada de um terço no seu limite máximo.
Artigo 245.°
(Falsificação de títulos de crédito e
outros documentos comerciais)
1 - Quem fabricar, falsificar ou alterar títulos de crédito, nacionais ou
estrangeiros, cartões de crédito ou de garantia, bilhetes ou fracções de lotaria
nacional ou qualquer documento comercial transmissível por endosso será
punido com pena de prisão de 4 a 10 anos.
2 - É correspondentemente aplicável o disposto no n.°2 do artigo 243.°.
Artigo 246.°
(Passagem de moeda ou títulos falsos)
1 - Quem, em concertação com o falsificador, passar ou puser em
circulação moeda falsa, ou os títulos, cartões ou outros documentos
contrafeitos, falsificados ou alterados referidos no artigo 245.°, será punido
com a pena cominada ao agente da correspondente falsificação ou alteração.
2 - Não havendo concertação com o falsificador, a pena será a
correspondente à do agente da falsificação ou alteração reduzida de um
terço nos seus limite mínimo e máximo.
Artigo 247.°
(Passagem de moeda ou títulos falsos recebidos de boa-fé)
Quem, tendo recebido de boa-fé, como verdadeiros, moeda falsa ou os
títulos de crédito, cartões e outros documentos contrafeitos, falsificados ou
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