b) Alterar, qualquer que seja a sua natureza, pesos, medidas, balanças
ou outros instrumentos de medida, que estejam legalmente sujeitos
à existência de uma punção; será punido com pena de prisão até 2
anos ou com pena de multa de 60 a 150 dias.
2 - A pena será agravada de um terço no seu limite máximo se o agente
fizer uso dos objectos falsificados referidos no número anterior.
Artigo 262.°
(Utilização de pesos e medidas falsificados)
Quem, fora dos casos mencionados no n.º 2 do artigo anterior, utilizar
pesos, medidas, balanças ou outros instrumentos de medida falsos ou
falsificados, será punido com pena de prisão até 18 meses ou com pena de
multa de 60 a 150 dias.
CAPITULO V
OUTRAS FALSIFICAÇÕES
Artigo 263°
(Assunção ou atribuição de falsa identidade)
Quem assumir ou atribuir a terceiro falsa identidade para obter vantagem,
em proveito próprio ou alheio, ou para causar dano a outra pessoa, será
punido com pena de prisão até 1 ano ou com pena de multa até 100 dias, se
pena mais grave lhe não couber por força de outra disposição legal.
Artigo 264.°
(Uso de documento de identificação alheio)
Quem usar, como próprio, documento de identificação emitido a favor de
outra pessoa ou ceder a outrem para que dele se utilize, documento dessa
natureza, próprio ou de terceiro, será punido com pena de prisão até 2 anos
ou com pena de multa de 60 a 150 dias, se pena mais grave lhe não couber
por força de outra disposição legal.
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