b) Alterar, qualquer que seja a sua natureza, pesos, medidas, balanças ou outros instrumentos de medida, que estejam legalmente sujeitos à existência de uma punção; será punido com pena de prisão até 2 anos ou com pena de multa de 60 a 150 dias. 2 - A pena será agravada de um terço no seu limite máximo se o agente fizer uso dos objectos falsificados referidos no número anterior. Artigo 262.° (Utilização de pesos e medidas falsificados) Quem, fora dos casos mencionados no n.º 2 do artigo anterior, utilizar pesos, medidas, balanças ou outros instrumentos de medida falsos ou falsificados, será punido com pena de prisão até 18 meses ou com pena de multa de 60 a 150 dias. CAPITULO V OUTRAS FALSIFICAÇÕES Artigo 263° (Assunção ou atribuição de falsa identidade) Quem assumir ou atribuir a terceiro falsa identidade para obter vantagem, em proveito próprio ou alheio, ou para causar dano a outra pessoa, será punido com pena de prisão até 1 ano ou com pena de multa até 100 dias, se pena mais grave lhe não couber por força de outra disposição legal. Artigo 264.° (Uso de documento de identificação alheio) Quem usar, como próprio, documento de identificação emitido a favor de outra pessoa ou ceder a outrem para que dele se utilize, documento dessa natureza, próprio ou de terceiro, será punido com pena de prisão até 2 anos ou com pena de multa de 60 a 150 dias, se pena mais grave lhe não couber por força de outra disposição legal. 143

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