2 - Se os factos referidos no número anterior forem praticados contra membro de um dos órgãos nele mencionados, a pena será correspondente à referida no número anterior, reduzida de metade no limite mínimo e de um terço no limite máximo. Artigo 315.° (Organização terrorista) 1 - Quem fundar organização ou grupo terrorista será punido com pena de prisão de 8 a 15 anos. 2 - Quem chefiar ou dirigir organização terrorista será punido com pena de prisão de 10 a 15 anos. 3 - Quem aderir a organização ou grupo terrorista, passando a ser seu membro, será punido com pena de prisão de 6 a 12 anos. 4 - A qualificação de um agrupamento como organização ou grupo terrorista exige a verificação dos seguintes requisitos: a) Actuação concertada de duas ou mais pessoas; b) Propósito de destruir, alterar ou subverter o Estado de direito democrático constitucionalmente consagrado ou as suas instituições, ou de ofender ou pôr em perigo a independência ou a integridade territorial do país, ou, ainda, de criar um clima de agitação ou perturbação social; Utilização, como meios de actuação, da prática de crimes contra a vida, a integridade física ou a liberdade das pessoas; contra a segurança dos transportes e das comunicações; de produção dolosa de perigo comum, nomeadamente através de incêndio, libertação de gases tóxicos ou asfixiantes, contaminação de alimentos e água destinada a consumo humano, difusão de doenças e pragas; de sabotagem ou, ainda, de crimes que envolvam o emprego de armas de fogo, bombas, explosivos, substâncias inflamáveis, encomendas ou cartas armadilhadas ou meios incendiários de qualquer espécie. 165

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