2 - Se a prática dos factos referidos no número anterior for determinada
por meio de notícias falsas, engano, ou outro artifício fraudulento, a pena
será de prisão até 3 anos ou de multa de 80 a 200 dias.
Artigo 323.°
( Corrupção activa e passiva de eleitor)
1 - Quem, através da concessão de dinheiro ou de qualquer compensação
ou vantagem de natureza patrimonial, levar eleitor a votar em certo sentido
ou a não votar, será punido com pena de prisão de até 2 anos ou com pena de
multa de 60 a 150 dias.
2 - O eleitor que receber dinheiro ou qualquer compensação ou vantagem
de natureza patrimonial para votar em certo sentido ou não votar será punido
com pena de prisão até 1 ano ou com pena de multa até 100 dias.
Artigo 324.°
(Voto plúrimo)
Quem, nas eleições para os órgãos a que se referem os artigos
antecedentes, votar mais de uma vez para o mesmo órgão será punido com
pena de prisão até 2 anos ou com pena de multa de 60 a 150 dias.
Artigo 325.°
(Falsificação de boletins de voto, actas ou documentos)
Quem, nas eleições mencionadas no artigo anterior, com intuito fraudulento,
substituir, destruir, suprimir, violar, viciar ou falsear boletins de voto, actas da
assembleia de voto ou de apuramento, ou documentos respeitantes à eleição,
será punido com pena de prisão até 3 anos.
Artigo 326.°
(Agravação)
As penas previstas nos artigos desta secção serão agravadas de um terço
no seu limite máximo, se o agente for membro de comissão eleitoral ou de
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