recenseamento, ou de mesa de assembleia de voto, ou ainda se for mandatário
de lista ou seu representante.
Artigo 327.°
(Atenuação livre ou isenção da pena)
Sem prejuízo do disposto no artigo 24.°, o tribunal poderá atenuar
livremente a pena ou, mesmo, dela isentar o agente de um dos crimes previstos
nos Capítulos I e II do presente Título, quando ele supuser a produção de um
perigo e o agente voluntariamente fizer diminuir consideravelmente o perigo
produzido pela sua conduta, ou o afastar.
CAPITULO III
CRIMES CONTRA A ADMINISTRAÇÃO E A REALIZAÇÃO
DA JUSTIÇA
Artigo 328.°
(Prevaricação de magistrado)
1 - O juiz que, contra o direito e com a intenção ou a consciência de
prejudicar ou beneficiar alguém, no âmbito dos poderes que lhe são conferidos
em processo criminal, proferir despacho ou sentença que tenha por
consequência a privação da liberdade de uma pessoa ou a sua manutenção
de forma ilegal, será punido com pena de prisão de 2 a 8 anos.
2 - A pena será de 1 a 6 anos, se o despacho ou sentença proferidos não
tiverem o efeito referido no número anterior ou se forem proferidos em outro
tipo de processo.
3 - O magistrado do Ministério Público que, contra o direito e com a
intenção ou a consciência de prejudicar ou beneficiar alguém, promover acto
conducente à verificação da consequência referida no n.º1, será punido com
pena de prisão de 2 a 6 anos, sendo a pena de prisão de 1 a 5 anos em caso
de prática de qualquer outro acto processual, no âmbito dos poderes que lhe
são conferidos por lei.
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