esteja na sua posse ou lhe seja acessível em razão do exercício das suas
funções, será punido com pena de prisão de 2 a 8 anos, se pena mais grave
não couber em virtude de outra disposição legal.
Artigo 367.°
(Peculato de oneração)
Se o funcionário, com intenção de obter lucro ou outra vantagem ou
compensação patrimonial, der de empréstimo, empenhar, ceder a título oneroso,
ou, de qualquer forma, onerar valores ou objectos mencionados no artigo
anterior, a pena será de prisão de 6 meses a 3 anos ou de multa de 80 a 200
dias, se pena mais grave não couber por força de outra disposição legal.
Artigo 368.°
(Concussão)
1 - O funcionário que, abusando do cargo, ou mediante indução em erro
ou aproveitamento de erro da vítima, exigir ou fizer pagar ou entregar
indevidamente contribuição, taxa, emolumento, direito, multa ou coima, será
punido com pena de prisão até 3 anos ou com pena de multa de 80 a 200
dias.
2 - Se o facto for praticado em proveito do agente, a pena será de prisão
de 1 a 5 anos.
3 - Se o facto for praticado por meio de violência, ameaça de violência ou de
grave mal, a pena será agravada de um terço nos seus limites mínimo e máximo,
se pena mais grave lhe não couber por força de outra disposição legal.
Artigo 369.°
(Participação ilícita em negócios)
1 - O funcionário que, em razão do exercício do cargo, tenha que intervir
em contrato ou outra operação ou actividade, e se aproveitar dessa qualidade
para neles ter participação, directamente ou por interposta pessoa, com
intenção de obter lucro ou vantagem patrimonial para si ou para terceiro,
183
Select target paragraph3
Connect to a paragraph
Connect to an entity
Disable highlights
Add to table of contents