Crimes contra a reserva da vida privada: agravação ............................................................... art. 193º atentado à intimidade da vida provada ....................... art. 183º conservação ou utilização indevida de registo ou documento art. 186º introdução em casa alheia ........................................ art. 180º introdução em lugar privado vedado ao público .......... art. 181º devassa por meio de informática ............................... art. 188º. gravações, fotografias e filmes ilícitos ....................... art. 184º publicidade indevida de correspondência ................... art. 190º tratamento informático ilegal .................................... art.187º violação de domicílio profissional em casos especiais art. 182º violação de segredo de correspondência ou de telecomunicações art.189º violação de sigilo profissional .................................... art. 192º Crimes contra a liberdade das pessoas ......................... artº 136º a 140º Crimes contra o património .........................................arts. 194º a 230º Crimes contra pessoas protegidas em caso de conflito armado - art. 272º Crimes contra o respeito devido aos mortos .................arts.177º a 179º Crimes contra a vida ...................................................arts. 122ºa 126º Crimes de colocação de pessoas a perigo: em estado de não se poder proteger ......................... art. 154º exposição de pessoa a perigo ................................... art. 153º perigo de contágio de doença grave .......................... art. 156º Crimes eleitorais ..........................................................art. 319º a 327º Crimes particulares (dependência de queixa e de acusação) art.376º Crimes tentados semi-públicos e particulares .................... art. 379º Crimes semi-públicos: dependência de mera participação ............................ art. 378º dependência de mera queixa .................................... art. 376º Crimes sexuais: agravação ............................................................... art. 151 agressão sexual ....................................................... art. 142º agressão sexual com penetração .............................. art. 143º assédio sexual ......................................................... art. 152º definições .............................................................. art. 141º Cumplicidade: culpa ...................................................................... art. 29º ilicitude ................................................................... art. 28º noção ..................................................................... art. 27º 193

Select target paragraph3

Connect to a paragraph
Connect to an entity
Disable highlights
Add to table of contents