ÍNDICE SISTEMÁTICO
Decreto Legislativo n.º 4/2003 de 18 de Novembro
APRESENTAÇÃO .............................................................
PREÂMBULO ...................................................................
Artigo 1.º Aprovação ............................................................
3
5
7
Artigo
Artigo
Artigo
Artigo
2.º Alterações ............................................................
3.º Remissões ............................................................
4.º Revogações ..........................................................
5.º Normas relativas a contravenções ..........................
7
7
7
8
Artigo 6.º Penas comutativas de prisão e multa ......................
Artigo 7.º Suspensão da execução da pena ...........................
Artigo 8.º Regime penal especial para jovens .......................
Artigo 9.º Divulgação do Código Penal .................................
Artigo 10.º Entrada em vigor ................................................
8
9
9
9
9
CÓDIGO PENAL DE CABO VERDE
PREÂMBULO
Introdução ...........................................................................
I Parte Geral .......................................................................
II Parte Especial ..................................................................
11
12
31
Livro I
PARTE GERAL
TÍTULO I
GARANTIAS E APLICAÇÃO DA LEI PENAL
Artigo 1.º Princípio da legalidade ...........................................
Artigo 2.º Aplicação de regime mais favorável .......................
Artigo 3.º Aplicação no espaço: princípio geral .......................
Artigo 4.º Factos praticados fora do território nacional ............
47
47
48
48
207
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