CAPITULO III
CAUSAS DE EXCLUSÃO DA ILICITUDE
Artigo 35.º Enumeração exemplificativa ..................................
Artigo 36.º Legítima defesa ....................................................
Artigo 37.º Excesso de legítima defesa ....................................
Artigo 38.º Estado de necessidade justificante ..........................
Artigo 39.º Obediência devida .................................................
Artigo 40.º Conflito de deveres ...............................................
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CAPITULO IV
CAUSAS DE DESCULPA
Artigo 41.º Excesso de legítima defesa não censurável .............
Artigo 42.º Estado de necessidade desculpante ........................
Artigo 43.º Obediência indevida não censurável .......................
Artigo 44.º Inexigibilidade .......................................................
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TITULO III
DAS CONSEQUÊNCIAS JURÍDICAS DO FACTO PUNÍVEL
CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES GERAIS
Artigo 45.º Limites das penas e das medidas de segurança .......
Artigo 46.º Efeitos das penas e medidas de segurança ..............
Artigo 47.º Finalidades das penas e medidas de segurança ........
Artigo 48.º Proibição de cumulação de pena e medida de segurança
Artigo 49.º Início do cumprimento das sanções privativas da liberdade
Artigo 50.º Desconto ..............................................................
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CAPÍTULO II
DAS PENAS
Secção I
PENA DE PRISÃO
Artigo 51.º Duração ...............................................................
Artigo 52.º Substituição da prisão por multa .............................
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Secção II
SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO DA PENA DE PRISÃO
Artigo 53.º Pressupostos da suspensão ....................................
Artigo 54.º Suspensão condicionada a deveres .........................
63
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