Artigo 192.° Violação de sigilo profissional ................................. 116
Artigo 193.º Agravação ............................................................ 116
TITULO II
CRIMES CONTRA O PATRIMÓNIO
CAPITULO I
CRIMES CONTRA A PROPRIEDADE
Secção I
FURTO E ROUBO
Artigo 194° Furto .....................................................................
Artigo 195.° Furto de coisa comum ...........................................
Artigo 196.° Furto qualificado ...................................................
Artigo 197.° Furto de coisa insignificante ...................................
Artigo 198° Roubo ...................................................................
Artigo 199° Violência depois da subtracção ...............................
Artigo 200.° Definições ............................................................
Artigo 201.° Subtracção de coisa própria ...................................
Artigo 201.° Subtracção de coisa própria ...................................
117
117
117
119
119
119
120
120
121
Secção II
USO NÃO AUTORIZADO DE VEÍCULO
Artigo 202.° Uso não autorizado de veículo e qualificação .......... 121
Secção III
ABUSO DE CONFIANÇA E APROPRIAÇÃO INDEVIDA
Artigo 203.° Abuso de confiança .............................................. 121
Secção IV
DANO
Artigo 204.° Dano .................................................................... 122
Artigo 205.° Dano qualificado ................................................... 122
Artigo 206.° Danos ao ambiente ............................................... 123
Secção V
USURPAÇÃO
Artigo 207° Usurpação de coisa imóvel ..................................... 123
Artigo 208.° Supressão ou alteração de marco ou tapume ........... 123
Artigo 209.° Supressão ou alteração de marcas em animais ........ 124
216
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