CAPITULO III
CRIMES CONTRA O PATRIMÓNIO EM GERAL
Secção I
BURLAS E ABUSO DE INCAPAZES
Artigo 210.° Burla ....................................................................
Artigo 211.° Burlrelativa a seguros ............................................
Artigo 212.° Burla informática ..................................................
Artigo 213.° Burla qualificada ....................................................
Artigo 214.° Burla para obtenção de alimentos, bebidas ou serviços
Artigo 215.° Burla de outros bens ..............................................
Artigo 216.° Abuso de incapazes ...............................................
124
124
125
125
126
126
126
Secção II
EXTORSÃO E CHANTAGEM
Artigo 217.° Extorsão ............................................................... 127
Artigo 218.° Chantagem ............................................................ 128
Artigo 219.° Extorsão indirecta .................................................. 128
Secção III
OUTRAS FRAUDES
Artigo 220.° Infidelidade ...........................................................
Artigo 221.° Adulteração de contas ou de inventário ...................
Artigo 222.° Publicitação de falsidades sobre situação de sociedade
Artigo 223.º Pacto contra interesses societários ..........................
Artigo 224.° Abuso de cartão de garantia ou de crédito ...............
Artigo 225.° Usura ....................................................................
Artigo 226.° Adulteração de arrematação ou concurso públicos ...
128
129
129
129
130
130
131
CAPITULO IV
CRIMES CONTRA DIREITOS PATRIMONIAIS
Artigo 227.° Frustração de execução .........................................
Artigo 228.° Falência fraudulenta ...............................................
Artigo 229.° Favorecimento de credores ....................................
Artigo 230.° Receptação ...........................................................
131
132
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133
217
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