Artigo 303.° Condução perigosa de meio de transporte ............... 158 Artigo 304.° Atentado contra comunicações e outros serviços essenciais 158 Artigo 305.° Violação de regras de construção e danos em instalações 159 TITULO VII CRIMES CONTRA O ESTADO DE DIREITO DEMOCRÁTICO CAPITULO I CRIMES CONTRA A SOBERANIA E A INDEPENDÊNCIA Artigo 306.° Traição ................................................................. 160 Artigo 307.° Sabotagem contra a defesa nacional ....................... 161 Artigo 308.° Provocação à guerra ou à represália ....................... 161 Artigo 309.° Violação de segredo de Estado ............................... 161 Artigo 310.° Violação negligente de segredo de Estado ............... 162 Artigo 311.° Infidelidade diplomática ......................................... 163 Artigo 312.° Usurpação de autoridade cabo-verdiana ................. 163 CAPITULO II CRIMES CONTRA AS INSTITUIÇÕES E OS VALORES DO ESTADO DEMOCRÁTICO Secção I REBELIÃO, COACÇÃO E TERRORIMO Artigo 313.° Rebelião ............................................................... Artigo 314.° Coacção ou perturbação do funcionamento de órgão constitucional .......................................... Artigo 315.° Organização terrorista ........................................... Artigo 316.° Colaboração com organização terrorista ................. 163 164 165 166 Secção II ULTRAJE DE SÍMBOLOS NACIONAIS E IMPEDIMENTO AO LIVRE EXERCÍCIO DE DIREITOS POLÍTICOS Artigo 317.° Ultraje de símbolos nacionais .................................. 166 Artigo 318.° Impedimento a livre exercício de direitos políticos .... 166 Secção III CRIMES ELEITORAIS Artigo 319.° Falsificação do recenseamento eleitoral .................. 166 Artigo 320.° Obstrução violenta ou fraudulenta à inscrição .......... 167 221

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