Artigo 321.° Perturbação de assembleia de voto ........................ Artigo 322.° Coacção ou artifício fraudulento sobre eleitor ......... Artigo 323.° Corrupção activa e passiva de eleitor ..................... Artigo 324.° Voto plúrimo ........................................................ Artigo 325.° Falsificação de boletins de voto, actas ou documentos Artigo 326.° Agravação ........................................................... Artigo 327.° Atenuação livre ou isenção da pena ....................... CAPITULO III CRIMES CONTRA A ADMINISTRAÇÃO E A REALIZAÇÃO DA JUSTIÇA Artigo 328.° Prevaricação de magistrado .................................. Artigo 329.° Denegação de justiça ........................................... Artigo 330.° Prevaricação de funcionário ................................. Artigo 331.° Subtracção ou desvio de processo ......................... Artigo 332.° Execução ou não execução ilegais de medida privativa da liberdade ........................................... Artigo 333.° Patrocínio infiel de advogado ou de solicitador ........ Artigo 334.° Destruição ou sonegação de documento ou objecto de valor probatório .............................................. Artigo 335.° Violação de segredo de justiça .............................. Artigo 336.° Encobrimento ....................................................... Artigo 337.° Agravação ........................................................... Artigo 338.° Denúncia falsa ..................................................... Artigo 339.° Simulação de crime .............................................. Artigo 340° Obstrução à actividade jurisdicional ........................ Artigo 341.° Realização arbitrária de direito próprio ................... Artigo 342.º Falsidade por parte de interveniente em acto processual Artigo 343.° Apresentação e elaboração de documentos falsos .. Artigo 344.° Recusa de colaboração ........................................ Artigo 345.° Retractação ......................................................... Artigo 346.° Suborno ............................................................... Artigo 347.° Atenuação livre ou isenção da pena ....................... Artigo 348.° Coacção para obstrução à justiça .......................... Artigo 349.° Obstrução à assistência de detido ou preso ............ 222 167 167 168 168 168 168 169 169 170 170 170 171 171 171 171 172 172 173 173 173 174 174 175 175 175 175 176 176 176

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