TITULO VII
DISPOSIÇÕES FINAIS E GENÉRICAS
CAPITULO I
PUNIÇÃO EXCEPCIONAL DE ACTOS PREPARATÓRIOS
E TENTATIVA
Secção I
ACTOS PREPARATORIOS EXCEPCIONALMENTE PUNIVEIS
Artigo 373.° Actos preparatórios não tipificados ....................... 185
Artigo 374.° Actos preparatórios de falsificação tipificados ....... 185
Secção II
PUNIÇÃO EXCEPCIONAL DA TENTATIVA
Artigo 375° Enumeração de casos ..........................................
185
CAPITULO II
PROCEDIMENTO CRIMINAL DEPENDENTE DE QUEIXA,
PARTICIPAÇÃO OU DE ACUSAÇÃO PARTICULAR
Secção I
CRIMES SEMI-PÚBLICOS
Artigo 376.° Dependência de mera queixa ............................... 186
Artigo 377.° Dependência de mera participação ....................... 186
Secção II
CRIMES PARTICULARES
Artigo 378.° Dependência de queixa ou participação e de
acusação particular .............................................
187
Secção III
CRIMES TENTADOS SEMI-PÚBLICOS E PARTICULARES
Artigo 379.° Remissão ............................................................ 187
Secção IV
PROCEDIMENTO CRIMINAL E PROSSECUÇÃO
PROCESSUAL POR ACTOS PREPARATÓRIOS
Artigo 380.° Natureza pública .................................................
187
Índice Remissivo ................................................................
189
224
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