objectos ou parte deles serão atribuídos ao lesado ou serão vendidos, sendo o produto da venda destinado a cobrir aquelas responsabilidades, revertendo o excedente para o Estado; c) Não se verificando os pressupostos referidos na alínea a),os objectos terão o destino que lhes for dado pelas normas legais ou regulamentares aplicáveis, ou, na sua ausência, serão destruídos ou inutilizados. 2 - O disposto nas alíneas b) e c) do número anterior não terá aplicação relativamente a objectos pertencentes, até à data da realização do facto, a terceiro que não tenha concorrido, de forma censurável, para o cometimento nem tenha obtido vantagem ou benefício da prática do facto. 3 - Quando os objectos tenham um valor claramente desproporcionado relativamente à natureza ou à gravidade da infracção e suas consequências, não terá aplicação o disposto na alínea b) do número 1 deste artigo. Artigo 99.º (Destino de outros direitos e vantagens) Sem prejuízo dos direitos e interesses do ofendido ou de terceiro de boa fé, o disposto no artigo anterior aplica-se, com as devidas adaptações, relativamente a recompensas dadas, ou a vantagens, direitos e coisas obtidos ou transferidos para o agente ou para outrem, através da prática do facto, sempre que representem um valor patrimonial. Artigo 100.º (Indemnização de perdas e danos) 1 - Sem prejuízo das regras substantivas e processuais sobre a responsabilidade e intervenção de outras pessoas, quem praticar um facto punível será civilmente responsável pelas perdas e danos dele emergentes. 2 - A indemnização das perdas e danos emergentes da prática de um facto punível é regulada pela lei civil, nomeadamente no que respeita à definição dos seus pressupostos e cálculo do seu montante. 83

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