Artigo 104.º
(Medidas de graça)
1 - A amnistia extingue o procedimento criminal e, no caso de ter havido
condenação, faz cessar a execução tanto da pena e dos seus efeitos como
da medida de segurança.
2 - O perd��o genérico extingue, total ou parcialmente, a pena.
3 - O indulto é concreto e individual, fazendo extinguir, total ou parcialmente,
a pena, ou substitui-la por outra mais favorável prevista na lei.
4 - O disposto nos artigos anteriores não prejudica os efeitos civis da
condenação.
Artigo 105.º
(Caducidade do direito de queixa)
1 - O direito de queixa extingue-se no prazo de seis meses a contar da
data em que o titular tiver tido conhecimento do facto punível, ou a partir da
morte do ofendido, ou da data em que ele se tiver tornado incapaz.
2 - Sendo vários os titulares do direito de queixa, o prazo conta-se
separadamente para cada um deles.
3 - O não exercício tempestivo do direito de queixa relativamente a um
dos comparticipantes no facto punível aproveita aos restantes, nos casos em
que também estes não puderem ser criminalmente perseguidos sem queixa.
Artigo 106.º
(Renúncia e desistência da queixa)
1 - O direito de queixa não pode ser exercido se o titular a ele tiver,
expressa ou tacitamente, renunciado.
2 - O titular do direito de queixa pode dela desistir, desde que não haja
oposição do arguido, até ao encerramento da audiência de julgamento em
primeira instância.
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