ou despacho materialmente equivalente ou quando o agente cometer outro
facto punível.
2 - Verificando-se a situação prevista na parte final do número antecedente,
começa a correr o prazo prescricional referente ao facto punível mais grave.
Artigo 112.º
(Limite)
A prescrição do procedimento criminal terá sempre lugar quando, desde
o seu início e ressalvado o tempo de suspensão, tiver decorrido o prazo normal
acrescido de metade.
Artigo 113.º
(Prazos de prescrição das penas)
1 - As penas prescrevem nos seguintes prazos:
a)
20 anos, se forem superiores a 10 anos;
b)
15 anos, se forem iguais ou superiores a 6 anos;
c)
10 anos, se forem iguais ou superiores a 3 anos;
d)
5 anos, se forem iguais ou superiores a 1 ano;
e)
3 anos, nos casos restantes.
2 - A prescrição da pena principal envolve a da pena acessória que não
tiver sido executada bem como a dos efeitos da pena que ainda não se tiverem
verificado.
3 - Aplica-se o prazo máximo de prescrição aos factos previstos nos
artigos 363.º a 370.º
Artigo 114.º
(Prazos de prescrição das medidas de segurança)
1 - A medida de segurança de internamento prescreve no prazo de 15
anos.
2 - As medidas de cassação de licença de arma e de interdição de
actividades prescrevem no prazo de 10 anos.
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